JOSÉ SIDNEY TROMBINI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba autorizada a suplementaras seguintes verbas do orçamento vigente:
2.11 - 08.46.2242-20-3231 - ficha nº 118
Subvenção ao Esporte Clube XV de Novembro........................................ R$ 80.000,00
2.13-15.81.4862-23-4120 - ficha nº 152
Equipamentos e Material Permanente ................................................... R$ 20.000,00
Artigo 2º A Suplementação de que trata o artigo correrá à conta da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente:
2.10-13.76.4481-13-4110 - ficha nº 106
Galerias, Canalização e drenagens de Águas Pluviais ............................. R$ 100.000,00
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 05 de junho de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.