Autor: Mesa da Câmara
JOSÉ SIDNEY TROMBINI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Câmara Municipal de Caraguatatuba autorizada a abrir crédito especial de verbas para o exercício vigente:
1.01-1.01-4110 - Ficha nº 009
Obras e Instalações ......................................................................... R$ 140.000,00
Artigo 2º O crédito de que trata o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente da Câmara Municipal:
1.01-1.01-3132 - Ficha nº 005
Outros Serviços e Encargos .............................................................. R$ 140.000,00
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 03 de outubro de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.