JOSÉ SIDNEY TROMBINI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Câmara Municipal de Caraguatatuba autorizada a abrir crédito adicional, suplementando a seguinte verba do orçamento vigente:
1.00-1.01-3132 - Ficha nº 005
Outro Serviços e Encargos ................................................................. R$ 45.000,00
Artigo 2º O crédito de que trata o artigo anterior correrá à conta da anulação das seguintes verbas do orçamento vigente da Câmara Municipal:
1.00-1.01-3113 - Ficha nº 002
Obrigações Patrimoniais...................................................................... R$ 40.000,00
1.01-1.01-3131 - Ficha nº 004
Remuneração de Serviços Pessoais........................................................ R$ 5.000,00
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 11 de dezembro de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.