JOSÉ SIDNEY TROMBINI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Ficam instituídos como base de calculo para os impostos predial e territorial urbano do Município de Caraguatatuba as plantas de valores genéricos, representadas pelas plantas setoriais de números 1 e 2; 3 e 5; 4 e 6; 7 e 9; 7ª e 9ª; 8 e 8ª e respectiva tabela de código e valores por metro quadrado, e pela tabela de características do padrão tipo das construções e valores unitários por metro quadrado, tomados anexos à presente Lei.
§ 1º Para fins de cálculos dos Impostos Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1996 será aplicado, respectivamente, um redutor de 40% e 30% (quarenta e trinta por cento) sobre o metro quadrado, constantes das tabelas de valores que integram a presente Lei.
§ 2º A base de calculo das tabelas de que trata o “caput” deste artigo, serão de acordo com a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, Válida para todo o mês correspondente, prevalecendo ainda os mesmos critérios adotados anteriormente relacionados a UFM, não sendo diárias.
Artigo 2º Será aplicado um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no caso de pagamento à vista de todo o Imposto quando do vencimento da 1ª parcela, sendo que somente fará jus a este desconto, os impostos que atingirem no máximo, 20 (vinte) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo autorizado a lançar Imposto Predial e Territorial Urbano, na área de frente da Fazenda Serramar - São Sebastião, de propriedade da Agropecuária Serramar S/A, numa faixa de 500 (quinhentos) metros do eixo da Rodovia SP-55 na sua frente em toda a sua extensão.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 28 de dezembro de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.