LEI Nº 564, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1964.

 

GERALDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial da quantia de Cr$ 451.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e um cruzeiros), para atender despesas com o Serviço da Barragem do Rio Santo Antonio (311-8-83.4).

 

Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial do crédito especial mencionado no artigo 20, letra “a”, da Lei nº 532/64 de 1º de setembro de 1.964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 17 de novembro de 1964

 

GERALDO NOGUEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 17 de novembro de 1964.

 

IVAN FERREIRA FONSECA

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.