LEI Nº 006, DE 31 DE MAIO DE 1990.

(DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR FUNCIONÁRIOS E OUTROS, FORA DO HORÁRIO NORMAL DO EXPEDIENTE, EXCETO OS DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS).

Autor: Vereador Ilson Vitório de Souza.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º, da lei orgânica municipal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica proibida a utilização dos veículos oficiais da Administração Municipal de Caraguatatuba, fora do horário normal do expediente.

Art. 2º Fica excluída da proibição prevista no artigo 1º, a utilização dos veículos oficiais nos serviços essenciais.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30(trinta) dias da sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 31 de maio de 1990.

DR. DÚLIO PEIXOTO

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.