LEI Nº 665, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.

GERALDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba. Faço saber que promulgo, com base na Lei nº 9.205, Artigo 21, parágrafo 4º (Lei Orgânica dos Municípios) de 28/12/66, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial da quantia de Cr$ 420.000 (quarenta e dois mil cruzeiros), a fim de fazer as despesas realizadas em 1965, enquadrado na seguinte codificação:

325083 – Salário Família do Exercício de 1965

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial da verba 0.2.01 – 412403 - Equipamentos e Instalações - Item B – Automóveis, Autocaminhões e outros veículos de tração mecânica.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 18 de novembro de 1966.

GERALDO NOGUEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 18 de novembro de 1966.

IVAN FERREIRA FONSECA

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.