LEI Nº 671, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966.

GERALDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba. Faço saber que promulgo, com base na Lei nº 9.205, Artigo 21, parágrafo 4º (Lei Orgânica dos Municípios) de 28/12/66, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial da quantia de Cr$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros) a fim de fazer face ao pagamento de despesas efetuadas no exercício de 1964, dentro da seguinte codificação:

3.1.3.0.0.0 – Aluguel sobre retenção de tubos de oxigênio no exercício de 1964.

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte verba:

0 – Administração

0.2 – Poder Executivo

0.2.01 – Gabinete do Prefeito

4.9.2.4.0.3 – Equipamentos e instalações

Item B – Automóveis, Autocaminhões e outros

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 13 de dezembro de 1966.

GERALDO NOGUEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 17 de dezembro de 1966.

IVAN FERREIRA FONSECA

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.