LEI Nº 703, DE 05 DE OUTUBRO DE 1967.
GERALDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba. Faço saber que
promulgo, com base no Artigo 20, Lei nº 9.842 (Lei Orgânica dos Municípios) a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam
revogados os termos e efeitos da Lei nº 688/66, de 18 de novembro de 1966, Lei
nº 688/67, de 8 de maio de 1962, ficando prorrogado o prazo previsto do artigo
1º desta ultima lei para mais 180 dias (cento e oitenta) contados da data da
promulgação da presente Lei.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Caraguatatuba, 05 de outubro de
1967.
GERALDO NOGUEIRA DA
SILVA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na
Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 05 de
outubro de 1967.
IVAN FERREIRA
FONSECA
Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.