LEI Nº 710, DE 02 DE OUTUBRO DE 1998
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CRIAR A GUARDA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA
Autor: Ver. Jesus Neves de Mello
ANTONIO CARLOS DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica
autorizado o Poder Executivo a criar a GUARDA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA,
subordinada à Secretaria Municipal da Administração.
Artigo 2º A GUARDA
MUNICIPAL é um órgão da Administração Pública destinado a colaborar com a
Polícia Estadual no serviço de segurança do Município, seja ele de ordem
pessoal ou patrimonial, exercendo a vigilância diurna e noturna nas vias e
logradouros públicos, e a socorrer a população nos casos de necessidade.
Artigo 3º Será
considerado GUARDA MUNICIPAL o candidato a ingresso que preencher todos os
requisitos exigidos em regulamento.
Parágrafo
único - Os guardas municipais serão
contratados no regime do Estatuto dos Funcionários e Servidores do Município de
Caraguatatuba, em número que atenda as necessidades do serviço e as
disponibilidades financeiras.
Artigo 4º O Poder
Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei, e elaborará o Regulamento
da Guarda Municipal, em consonância com as Leis Estaduais e Federais que regem
a matéria.
Artigo 5º O Delegado de
Polícia titular do Município e o Comandante da 2a. Cia. do 20º Batalhão
Policial Militar do Estado de São Paulo, serão os consultores da Guarda
Municipal de Caraguatatuba, em assuntos de segurança pública.
Artigo 6º As despesas
decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria,
consignada no orçamento
vigente, suplementada
se necessário.
Artigo 7º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 02 de outubro de
1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.