LEI Nº 713, DE 16 DE DEZEMBRO
DE 1967.
GERALDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito
Municipal de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º De acordo
com o disposto no artigo 9º inciso IX, da Lei Estadual nº 9.205 de 28.12.65,
fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos
Negócios da Educação do Governo do Estado de São Paulo, para construção, neste
Município, de um prédio destinado ao funcionamento do Grupo Escolar do Pôrto Novo.
Art. 2º Os recursos para a construção a que se refere o artigo
anterior serão fornecidos pelo Plano Nacional de Educação, devendo a diferença
ser coberta pelo Município se o custo da obra ultrapassar a dotação prevista.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 16
de dezembro de 1967.
GERALDO
NOGUEIRA DA SILVA
Prefeito
Municipal
Registrada e
publicada na Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba,
aos 16 de dezembro de 1967.
IVAN
FERREIRA FONSECA
Secretário
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba.