ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º O Orçamento Geral do Município de Caraguatatuba, para o exercício de 1999, estima a receita e fixa a despesa em R$ 72.276.000,00 (setenta e dois milhões, duzentos e setenta e seis mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
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1 - RECEITAS CORRENTES |
R$ 49.050.000,00 |
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11 - Receita Tributária |
R$ 30.779.000,00 |
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13 - Receita Patrimonial |
R$ 170.000,00 |
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17 - Transferências Correntes |
R$ 13.125.000,00 |
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19 - Outras Receitas Correntes |
R$ 4.976.000,00 |
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2 - RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 23.226.000,00 |
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22 - Alienação de Bens |
R$ 22.150.000,00 |
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24 - Transferência de Capital |
R$ 1.070.000,00 |
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25 - Outras Receitas de Capital |
R$ 6.000,00 |
Artigo 3º A despesa será realizada segundo as discriminações dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta Lei.
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01 - Legislativa |
R$ 2.670.000,00 |
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03 - Administração e Planejamento |
R$ 20.712.000,00 |
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04 - Agricultura |
R$ 60.000,00 |
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06 - Defesa Nacional de Segurança Pública |
R$ 118.000,00 |
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08 - Educação e Cultura |
R$ 17.423.000,00 |
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10 - Habitação e Urbanismo |
R$ 2.822.000,00 |
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11 - Indústria, Comércio e Serviços |
R$ 3.793.000,00 |
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13 - Saúde e Saneamento |
R$ 14.658.000,00 |
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15 - Assistência e Previdência |
R$ 2.420.000,00 |
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16 - Transporte |
R$ 7.600.000,00 |
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SOMA |
R$ 72.276.000,00 |
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2 - POR PROGRAMA |
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01 - Processo Legislativo |
R$ 2.670.000,00 |
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07 - Administração |
R$ 15.126.000,00 |
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08 - Administração Financeira |
R$ 5.487.000,00 |
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09 - Planejamento Governamental |
R$ 217.000,00 |
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15 - Produção Animal |
R$ 60.000,00 |
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41 - Educação da criança de |
R$ 3.876.000,00 |
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42 - Ensino Fundamental |
R$ 11.595.000,00 |
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46 - Educação Física e Desportos |
R$ 962.000,00 |
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47 - Assistência a Educandos |
R$ 150.000,00 |
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48 - Cultura |
R$ 494.000,00 |
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49 - Educação Especial |
R$ 346.000,00 |
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57 - Habitação |
R$ 972.000,00 |
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58 - Urbanismo |
R$ 1.300.000,00 |
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60 - Serviços de Utilidade Pública |
R$ 550.000,00 |
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65 - Turismo |
R$ 3.793.000,00 |
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75 - Saúde |
R$ 9.658.000,00 |
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76 - Saneamento |
R$ 5.000.000,00 |
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81 - Assistência |
R$ 1.820.000,00 |
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84 - Programa de Formação do Patr. do Servidor Público |
R$ 600.000,00 |
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91 - Transporte Urbano |
R$ 7.600.000,00 |
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SOMA |
R$ 72.276.000,00 |
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3 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS |
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DESPESAS CORRENTES |
R$ 43.614.000,00 |
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Despesas de Custeio |
R$ 36.093.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ 7.521.000,00 |
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DESPESAS CAPITAL |
R$ 28.662.000,00 |
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Investimentos |
R$ 27.122.000,00 |
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Inversões Financeiras |
R$ 200.000,00 |
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Transferências de Capital |
R$ 1.340.000,00 |
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SOMA |
R$ 72.276.000,00 |
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POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS |
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1.00 - PODER LEGISLATIVO |
R$ 2.670.000,00 |
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01 - Câmara Municipal |
R$ 2.670.000,00 |
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2.00 - PODER EXECUTIVO |
R$ 69.606.000,00 |
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02 - Gabinete do Prefeito |
R$ 557.000,00 |
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03 - Assessoria de Comunicação |
R$ 103.000,00 |
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04 - Procuradoria Geral do Município |
R$ 366.000,00 |
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05 - Secretaria do Governo, Planejamento e Gestão |
R$ 217.000,00 |
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06 - Secretaria de Administração |
R$ 4.536.000,00 |
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07 - Secretaria da Fazenda |
R$ 5.487.000,00 |
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08 - Secretaria de Serviços Municipais |
R$ 8.148.000,00 |
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09 - Secretaria de Obras Públicas |
R$ 19.847.000,00 |
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10 - Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente |
R$ 379.000,00 |
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11 - Secretaria de Habitação, Pesca e Agricultura |
R$ 72.000,00 |
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12 - Secretaria de Saúde |
R$ 9.658.000,00 |
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13 - Secretaria de Educação |
R$ 15.967.000,00 |
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14 - Secretaria de Assistência Social |
R$ 1.740.000,00 |
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15 - Secretaria de Esportes e Recreação |
R$ 962.000,00 |
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16 - Secretaria de Turismo e Fomento |
R$ 993.000,00 |
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17 - Fundação Cultural de Caraguatatuba |
R$ 494.000,00 |
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18 - Conselho Tutelar |
R$ 80.000,00 |
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SOMA |
R$ 72.276.000,00 |
Artigo 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento corrente.
Artigo 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.999, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 28 de dezembro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.