Autor: Ver. Gomercindo Nicolau dos Santos
Faço saber que a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou e eu nos termos do artigo 33, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder estímulos às famílias que acolhem crianças ou adolescentes órfão ou abandonados,
§ 1º O acolhimento da
criança ou adolescente deverá estar de acordo à legislação pertinente;
§ 2º Para que a
família receba a concessão é necessário que residam neste Município, o que será
constatado pela Secretaria Municipal da Promoção Social, anualmente.
§ 3º Tendo idade escolar, o menor deverá estar devidamente matriculado e freqüentando o respectivo ano escolar, o que será constatado pela Secretaria Municipal da Educação.
Artigo 2º O Poder Executivo dará, gratuitamente, toda assistência jurídica e psicológica à família que desejar acolher o menor, assim como se responsabilizará pelas custas judiciais e extrajudiciais, se houver.
Artigo 3º Sendo o menor estudante, caberá ao Poder Executivo custear todo o material didático necessário até a conclusão do ensino médio.
Artigo 4º Além dos benefícios dos artigos anteriores, toda família com renda mensal igual ou inferior a três salários mínimos terá direito a um subsídio mensal da Prefeitura Municipal equivalente a ½ (metade) do salário mínimo, a ser pago em espécie ou em produtos alimentares, para cada menor acolhido, até que complete dezoito anos de idade e ficará isenta do pagamento de IPTU se for proprietária do prédio onde reside, ou na condição de locatário com essa obrigação expressa.
Artigo 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das verbas próprias constantes do orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 16 dezembro de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.