LEI Nº 835, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO.

SYLVIO LUIZ DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do que dispõe o Decreto-Lei nº 9, de 31 de dezembro de 1969, autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, para o fim de receber, em regime de comodato, por prazo indeterminado, bens móveis constantes de equipamentos de sonorização, a serem instalados em locais considerados de atração turística do Município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 31 de Dezembro de 1970.

SYLVIO LUIZ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, em 31 de dezembro de 1970.

IVAN FERREIRA FONSECA

Chefe do S.A.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.