LEI Nº 871, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000

Estende a via pública denominada "João Nunes Siqueira", no bairro do Morro do Algodão.

Autor: Ver. Sebastião Carlos Fernandes

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do inciso VI do Art. 33 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte lei:

Artigo1ºFica a via pública localizada no Bairro do Morro do Algodão, que tem seu início na Avenida José Herculano e final em área de propriedade de Israel Rodrigues Ferreira, conforme croqui anexo, denominada "Rua João Nunes Siqueira".

Artigo 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete da Presidência, 14 de setembro de 2000.

Celso Pereira

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

JUSTIFICATIVA:

A presente propositura visa exclusivamente a reconhecer uma situação de fato existente no Bairro Morro do Algodão, precisamente ao final da via pública denominada "João Siqueira".

Atualmente, a via se prolonga por 94 metros além do seu final, mas de forma oficiosa. Existem inúmeras residências neste seu trecho complementar, cujos moradores são penalizados pela falta do reconhecimento oficial da rua. Vale lembrar que esse trecho já foi devidamente doado à Prefeitura Municipal pelo proprietário da área exatamente para se poder legalizar a situação, o que se pretende com a aprovação deste Projeto de Lei.

Há interesse público na sua aprovação: além de regularizar a situação dos imóveis existentes ao seu longo, irá permitir o seu lançamento cadastral e propiciar o ingresso de rendas aos cofres municipais.

Gabinete da Presidência, 14 de setembro de 2000.