LEI Nº 875, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000

 

Dispõe sobre a retificação do artigo 1º, da Lei nº 696, de 24 de agosto de 1998.

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica retificado o artigo 1º, da Lei nº 696, de 24 de agosto de 1998, que autoriza o Executivo Municipal a desafetar área da classe de bem público de uso comum para a classe de bem patrimonial do Município, necessária à implantação da obra da Estação Elevatória de Esgotos - E.E.E. -Final, integrante do Sistema de Esgotos Sanitários deste Município.

 

Artigo 2º O artigo 1º, da Lei nº 696, de 24 de agosto de 1998, passa a ter a seguinte redação:

 

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar da classe de bem público de uso comum do povo para a classe de bem patrimonial do Município a seguinte área:

 

“Uma área pública do loteamento Jardim Porto Novo, situada nesse Município e Comarca de Caraguatatuba, tendo início no ponto “a”, localizado na interseção entre a divisa da propriedade de José Idalino com o alinhamento da Avenida José Herculano (antiga Estrada São Sebastião - Caraguatatuba - BR-101) caracterizado no desenho Sabesp CJPA nº 5123/00, daí segue pelo referido alinhamento, por 25,09m, até o ponto “b”, deflete à direita e segue pela curva de concordância da Avenida José Herculano com a Rua Rosa Paes (antiga Rua 1) por um desenvolvimento de 11,81m, raio de 5,00m e AC=135º26’00”, até o ponto “C”, daí segue pelo alinhamento predial da Rua Rosa Paes, por 42,28m, até o ponto “D”, deflete à direita e segue por 35,35m, confrontando com José Idalino, até o ponto “A”, início desta descrição, encerrando a área de 680,02m²”

 

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 26 de setembro de 2000.

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.