LEI Nº 908, DE 13 DE NOVEMBRO
DE 1973
DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA MUNICIPAL DESTINADA À COMPRA
DE MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANENTE.
TEREZA CURY NOGUEIRA, Prefeito Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto
na Contadoria Municipal um crédito especial da quantia de Cr$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos cruzeiros), destinado a fazer face às despesas para compra de
materiais de consumo e permanente, na seguinte codificação:
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3.0.0.0
– Despesas correntes |
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3.1.0.0.
– Despesas custeio |
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3.1.2.0.72
– Material de consumo |
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Impressos e artigos
odontológicos |
Cr$ |
1.000,00 |
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4.0.0.0
– Despesas de capital |
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4.1.0.0
– Investimentos |
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4.1.3.0.72
– Equipamentos e Instalações |
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Máquinas e Aparelhos |
Cr$ |
1.500,00 |
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TOTAL |
Cr$ |
2.500,00 |
Art. 2º A fim de
atender ao disposto no artigo anterior, fica anulada parcialmente a seguinte
dotação do orçamento vigente:
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3.0.0.0
– Despesas correntes |
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3.1.0.0.
– Despesas custeio |
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3.1.2.0.70
– Pessoal Civil |
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Ficha
nº 267 – Venc. E Vant. Fixas |
Cr$ |
2.500,00 |
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 13
de Novembro de 1973.
TEREZA
CURY NOGUEIRA
Prefeito
Municipal
Registrada e
publicada na Divisão de Expediente e Material da Prefeitura da Estância
Balneária de Caraguatatuba, em 13 de Novembro de 1973.
IVAN
FERREIRA FONSECA
Chefe
da D.E.M.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.