LEI Nº 918, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA MUNICIPAL, DESTINADO A FAZER FAZE A DESPESAS REALIZADAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.

TEREZA CURY NOGUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial da quantia de Cr$ 58.677,07 (cinqüenta e oito mil, seiscentos e setenta e sete cruzeiros e sete centavos), destinados a fazer face as despesas realizadas em exercícios anteriores, nas seguintes codificações:

3.1.1.1.09 – DIFERENÇAS DE CÁLCULOS S/OS AUMENTOS DE VENCIMENTOS, ADICIONAIS E VANTAGENS DO PESSOAL FIXO, DOS EXERCÍCIOS DE 1970 A 1973.

Diferença a ser paga aos funcionários, referente ao erro de cálculo para menos, sobre os

Aumentos por leis, abrangendo os exercícios de 1970 a 1973, conforme relação elaborada

p/Departamento Pessoal..................................................................................................................35.015,00

3.1.2.0.09 – MATERIAL DE CONSUMO

CIA. IND. ZORNITA EQUIPAN. DE GERÊNCIA

Fornec. em 10-12-70 – Nota 11.594:

200 notas de empenho ref. Nº 1................................... 40,00

400 notas Pref. ref. 2 Esp. D....................................... 83,20

Imposto................................................................... 18,48

Fornec. em 29-09-71 – nota 16508:

200 mapas de Pref. ref. 2 Esp. D.................................. 48,40

1 bloco fls. Diário red. A-1101...................................... 22,00

2 cxs. fita suplementar ref. 46-D.................................. 66,00

2 cxs. fita suplementar ref. 46-S.................................. 66,00

Imposto................................................................... 30,36

Despesa................................................................... 9,00 383,44

NORBRASITE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S.A.

Fornec. em 17-02-72 – nota 058524:

12 fitas celulose Escoth 12x33...................................... 56,76

100 pastas suspensas evidente alfa............................... 265,20

40 Stencil Atom. Cap. B.R. Cest.................................... 47,88

Imposto................................................................... 46,96

Fornec. em 19-02 – Nota 058648:

2 umedecedor de dedos evidente.................................. 5,70

100 pasta suspensa evidente alta F.E............................. 265,62

12 borrachas solvente gem.......................................... 12,00

12 cxs 50 gelast evidente 38 janela............................... 68,64

6 fitas ALM esc. 6 evidente.......................................... 37,62

Imposto................................................................... 61,69 868,08 1,251,51

CENTRO DE COMUNICAÇÕES PAULISTA LTDA “CONCEPAL”

Fornec. em 09-11-71 – nota 7618

8 aparelhos telefônicos B.C.......................................... 1.080,00

Fornec. em 21-11-71 – nota 7830:

2 telefônicos a magneto.............................................. 570,00

12 pilhas p/telefone.................................................... 108,00

1 protetor de linha...................................................... 40,00 1.798,00 1.798,00

3.1.3.0.19 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Fornec. em 30-12-1970 – fatura 443/5109-1270

Valor dos materiais substituídos na rede de iluminação

Pública durante o mês de novembro de 1970........................ 507,56 507,56

3.1.4.0.09 – ENCARGOS DIVERSOS

MOTEL CLUB MINAS GERAIS S/A

Notas de hospedagens nºs 5957, 5958, 5959, 5960, 5961, 6962

de 29/04 e 10/5, 22/3, 31/5, 10/6e 14/6/72, respectivamente,

ref. a hospedagem do Sr. Oswaldo Reubaud Câmara, ministrando

um curso de artesanato, conf. Ofício do ex-Prefeito Sylvio Luiz dos

Santos de nºs 199/72 e 214/72.......................................... 1.922,00 1.992,00

EDITORA DE GUIAS LTB S/A.

Contrato assinado em 07-08-72 para vigorar de janeiro a dezembro

De 1973, referente aos anúncios dos telefones das seções e

Dependências da Prefeitura, incluindo o Grupo Escolar do Tingá ..... 1.356,00 1.356,00

COMP. TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE S.PAULO

Pedido de autorização de serviço de 30-05-72, refer. a gastos

Extras com materiais e mão de obra p/instalação de um telefone

No Grupo Escolar do Tingá........................................... 5.502,00

..............................................................................

Fornecimento de um terminal telefônico nº 4-724, instalado no

Grupo Esc. do Tingá.................................................... 1.000,00 6.502,00 6.502,00

DEROSSE RICARDO PINTO

Fornec. em 03-02-73 – nota 994:

Trata-se de 368 almoços e 368 jantares a Cr$ 8,00 p/o Destacamento

Policial (reforço p/a temporada de jan. e fev./73), cujo valor total da

Despesa haveria necessidade de Tomada de Preços e não de Convite

Que foi feito sob o nº 9/72................................................ 5.888,00 5.888,00

CELLULA MATER IND. GRÁFICA E JORNALÍSTICA S/A

Publicações constantes nas faturas abaixo cujos empenhos não foram

Feitos nas devidas épocas:

Fatura nº 3590 de 30/11/70 – leis 813 e 916/70 – Dec. 29/70 e

Edital 2/70..................................................................... 682,00

Fatura nº 3886 – 30/12/70 – Leis 817-21/70 e Decreto 31/70 1.552,00

Fatura nº 3930 de 28/12/70 – Diário da Justiça..................... 50,00

Fatura nº 4603 de 31/05/71 – Saudação 15º Congr.E.Municipal 100,00

Fatura nº 4603-A de 31/05/71 Dec. 15 a 17/71..................... 108,00

Fatura nº 4603-B de 31/05/71 Lei 837/71 e Dec. 1/71............ 40,00

Fatura nº 5024-C de 30/08/71 Lei 838/71............................ 1.400,00

Fatura nº 5764 de 30/12/71 – Edital de Chamamento............. 70,00

Fatura nº 5855 de 30/12/71 – Saudação de Natal.................. 150,00

Fatura nº 4706 de 30/06/71 Dec. 18/71............................... 90,00

Fatura nº 6603 de 30/07/72 – Concorrência 3/72.................. 25,00

Fatura nº 6598 de 30/07/72 – Dec. 3/72.............................. 50,00

Fatura nº 7840 de 29/03/7 – Comunicado............................ 50,00 4.367,00

................................................................................... 58.677,07

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com a anulação da seguinte dotação orçamentária:

Verba – 4.1.3.0-42

Ficha nº 399 – Aquisição de um caminhão basculante.........................................58.677,07

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 28 de dezembro de 1973.

TEREZA CURY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Divisão de Expediente e Material da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, em 28 de dezembro de 1973.

IVAN FERREIRA FONSECA

Chefe da D.E.M.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.