LEI Nº 939, DE 10 DE SETEMBRO DE 1974.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER ECECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL – SUSAM – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.”

TEREZA CURY NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Superintendênca do Saneamento Ambiental – SUSAM – visando o combate aos isentos “simulídeos” (Borrachudo) no Município.

Art. 2º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito Especial da quantia de Cr$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos cruzeiros) para as despesas decorrentes da presente Lei, sob o seguinte título de codificação:

3.1.4.0 – ENCARGOS DIVERSOS

3.1.4.0.77 – COMBUSTÍVEIS P/ VIATURAS DA SUAM – SEDIADAS EM CARAGUATATUBA

Art. 3º O valor do presente crédito será coberto com a anulação parcial da seguinte verba orçamentária:

3.2.1.5.67 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

Ficha 359 – SUBVENÇÃO À BANDA MARCIAL E CORAL SANTA CECÍLIA Cr$ 10.600,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 10 de setembro de 1974.

TEREZA CURY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Divisão de Expediente, Arquivo e Comunicações da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba aos 10 de setembro de 1974.

IVAN NARDI

Chefe da D.E.A.C.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.