LEI Nº 952, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1974.

“DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE PRÊMIOS DE SEGUROS AOS SENHORES VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA.”

TEREZA CURY NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento de prêmios de seguros contra acidentes pessoais dos Senhores Vereadores e funcionários deste órgão, nos termos da decisão proferida pelo E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado, quando do julgamento dos autos T.C. 8.322/73.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da categoria econômica “Contribuições de Previdência Social” – Código 3.2.5.0.00 do Poder Legislativo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 24 de dezembro de 1974.

TEREZA CURY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Divisão de Expediente, Arquivo e Comunicações da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba aos 24 de dezembro de 1974.

IVAN NARDI

Chefe da D.E.A.C.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.