LEI Nº 961, DE 25 DE ABRIL DE
1975.
“ABRE
CRÉDITO ESPECIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.”
TEREZA CURY NOGUEIRA, Prefeito Municipal de
Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal,
um crédito especial da importância de Cr$ 30.000 (trinta mil cruzeiros),
destinados à aquisição de um veículo para a Câmara Municipal, com a seguinte
codificação:
4.0.0.0 – DESPESA DE CAPITAL
4.1.0.0 – INVESTIMENTOS
4.1.3.0 – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
4.1.3.0.00 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ........................... Cr$ 30.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora
aberto no artigo anterior, fica anulada parcialmente a seguinte verba (dotação)
do orçamento vigente:
4.0.0.0 – DESPESA DE CAPITAL
4.1.0.0 – INVESTIMENTOS
4.1.3.0.00 – EQUIPAMENTOS E
INSTALAÇÕES
037 – Máquinas, Aparelhos e
outros Cr$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 25
de abril de 1975.
TEREZA
CURY NOGUEIRA
Prefeito
Municipal
Registrada e
Publicada na Divisão de Expediente, Arquivo e Comunicações da Prefeitura
Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba aos 25 de abril de 1975.
IVAN
NARDI
Chefe
da D.E.A.C.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba.