LEI Nº 975, DE 31 DE OUTUBRO DE 1975.

“AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUDELPA, PARA CONSTRUÇÃO DE SUB-POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO DO PORTO NOVO.”

TEREZA CURY NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista – SUDELPA – Convênio visando a construção de um Sub-Posto de Saúde no Bairro do Porto Novo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 31 de outubro de 1975.

TEREZA CURY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Divisão de Expediente, Arquivo e Comunicações da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba aos 31 de outubro de 1975..

IVAN CORREIRA FONSECA

Chefe da D.E.A.C. Substº

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.