LEI
Nº 977, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de
Caraguatatuba e da outras providências.
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ANTONIO CARLOS DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA
DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO
MUNICIPAL
Art. 1º A
Administração Publica do Município de Caraguatatuba,
bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, se orientarão no sentido
de desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados à
população, mediante planejamento de suas atividades.
§ 1º O planejamento
das atividades da Administração Municipal será feito através da elaboração e
manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:
I - Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal;
II - Plano Diretor;
III - Plano Plurianual;
IV - Diretrizes Orçamentárias;
V - Orçamento Anual;
VI - Planos e Programas Setoriais.
§ 2º A elaboração e a
execução do planejamento das atividades municipais deverão guardar estreita
consonância com os planos e programas do Governo do Estado e dos órgãos da
Administração Federal.
Art. 2º Os Planos de
Governo e de Desenvolvimento Municipal resultarão do conhecimento objetivo da
realidade de Caraguatatuba, em termos de problemas, limitações, possibilidades
e potencialidades e compor-se-ão de diretrizes gerais de desenvolvimento,
definindo objetivos, metas e políticas globais e setoriais da Administração
Municipal.
Art. 3º O Plano
Diretor, a ser aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão urbana do Município.
Parágrafo único - O
Plano Diretor deverá conter:
I - Disposições sobre o sistema viário, urbano e rural, o zoneamento
e o loteamento urbano, a edificação e os serviços públicos locais;
II - Diretrizes sobre o desenvolvimento econômico e integração
da economia municipal à regional;
III - Normas de promoção social e ação comunitária, bem como
sobre a criação de condições para o bem estar social
da população;
IV - Princípios de organização institucional que possibilitem a
permanente planificação das atividades municipais e sua integração aos planos e
programas do Estado e da União.
Art. 4º A lei que
instituir o Plano Plurianual estabelecerá objetivos e metas da Administração
Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.
Art. 5º A Lei de
Diretrizes Orçamentárias estabelecerá metas e prioridades da Administração
Municipal, incluindo programas de investimentos para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária
Anual e disporá sobre alterações na legislação tributária.
Art. 6º A Lei
Orçamentária Anual compreenderá:
I - O orçamento fiscal;
II - O orçamento das empresas e das atividades instituídas e
mantidas pelo Município;
III - O orçamento da seguridade social abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta e indireta, bem
como os fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 7º Os planos e
programas setoriais definirão as estratégias e ações do Governo Municipal no
campo dos serviços públicos, a partir das políticas, prioridades e metas
fixadas nos Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal.
Art. 8º Os orçamentos
previstos no art. 6º desta Lei serão compatibilizados com o Plano Plurianual e
as Diretrizes Orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo
Municipal.
Art. 9º A elaboração
e a execução dos planos e programas do Governo Municipal terão acompanhamento e
avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar a sua
continuidade.
Art. 10 As atividades
da Administração Municipal, especialmente a execução dos planos e programas de
ação governamental, serão objeto de permanente coordenação em todos os níveis,
mediante a atuação das direções e chefias e a realização sistemática de
reuniões de trabalho.
Art. 11 O Prefeito
Municipal, com a colaboração dos titulares das Secretarias Municipais e dos
órgãos de igual nível hierárquico, conduzirá o processo de planejamento e
induzirá o comportamento administrativo da Prefeitura para a consecução dos
seguintes objetivos:
I - Coordenar e integrar a ação local com a do Estado e a da
União;
II - Coordenar e integrar o planejamento em nível municipal,
compatibilizando metas, objetivos, planos e programas setoriais e globais de
trabalho, bem como orçamentos anuais e planos plurianuais;
III - Acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a
efetividade dos serviços públicos;
IV - Integrar os objetivos e ações dos vários setores da
Prefeitura;
V - Coordenar a elaboração e execução dos planos e orçamentos
públicos de forma integrada;
VI - Coletar e interpretar dados e informações sobre problemas
do Município e formular objetivos para a ação governamental;
VII - Identificar soluções que permitam a adequada alocação dos
recursos municipais entre os diversos programas e atividades;
VIII - Definir as ações a serem desenvolvidas pelos diferentes
órgãos no sentido de cumprir os objetivos governamentais;
IX - Levantar dados e informações sobre a execução das ações
programadas, avaliá-las e definir medidas corretivas;
X - Sintonizar os planos setoriais com as políticas de ação
comunitária adotadas pelo Município.
Art. 12 Todos os
órgãos da Administração devem ser acionados permanentemente no sentido de:
I - Conhecer os problemas e as demandas da população;
II - Estudar e propor alternativas de solução social e
economicamente compatíveis com a realidade local;
III - Definir e operacionalizar objetivos de ação governamental;
IV - Acompanhar a execução de programas, projetos e atividades
que lhes são afetos;
V - Avaliar periodicamente o resultado de suas ações;
VI - Rever e atualizar objetivos, programas e projetos.
Art. 13 O
planejamento municipal deverá adotar como princípio básico a democracia e a transparência
no acesso às informações disponíveis.
Art. 14 O Município
buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação de associações
representativas no planejamento municipal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 15 A atuação do Município em áreas assistidas pela ação
do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará
mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
Art. 16 A ação do Governo Municipal será norteada pelos
seguintes princípios básicos:
I - Valorização dos cidadãos de Caraguatatuba, bem assim dos
veranistas e turistas que temporariamente convivem no município, cujo
atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;
II - Aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos
de competência do Município;
III - Entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de
melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;
IV - Empenho no aprimoramento da capacidade institucional da
Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando:
a) a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas
organizacionais, métodos e processos de trabalho;
b) a coordenação e a integração de esforços das atividades de
administração centralizada;
c) o envolvimento funcional dos servidores públicos municipais;
d) o aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de
recursos e a realização de dispêndio da Administração Municipal;
V - Desenvolvimento social, econômico e administrativo do
Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em
que está situado;
VI - Disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua
ocupação equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para
os habitantes do Município;
VII - Integração da população à vida político-administrativa do
Município, através da participação de grupos comunitários no processo de
levantamento e debate dos problemas sociais.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 17 Os órgãos da
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, diretamente
subordinados ao Chefe do Executivo, serão agrupados em:
I - Órgãos de assessoramento - com a responsabilidade de
assistir ao Prefeito e dirigentes de alto nível hierárquico no planejamento, na
organização e no acompanhamento e controle dos serviços municipais;
II - Órgãos auxiliares - são aqueles que executam tarefas
administrativas e financeiras, com a finalidade de apoiar aos demais na
consecução de seus objetivos institucionais;
III - Órgãos de administração específica - têm a seu cargo a
execução dos serviços considerados finalísticos da Administração Municipal.
Art. 18 A Prefeitura Municipal da Estância Balneária de
Caraguatatuba, para execução de obras e serviços de responsabilidade do
Município, em observância ao disposto no Art. anterior, é constituída dos
seguintes órgãos:
I - Órgãos de assessoramento
a) Gabinete do Prefeito
b) Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
c) Secretaria Municipal de Planejamento, Economia e Gestão
II - Órgãos auxiliares
a) Secretaria Municipal de Administração
b) Secretaria Municipal de Fazenda
III - Órgãos de administração específica
a) Secretaria Municipal de Obras Públicas
b) Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Trânsito
c) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
d) Secretaria Municipal de Serviços Públicos
e) Secretaria Municipal de Educação
f) Secretaria Municipal de Esportes e Recreação
g) Secretaria Municipal de Turismo
h) Secretaria Municipal de Assistência Social
i) Secretaria Municipal de Saúde
IV - Órgãos especiais e colegiados de assessoramento
a) Fundo Social de Solidariedade
b) Comissão Municipal de Defesa Civil
c) Junta de Alistamento Militar
d) Procon de Caraguatatuba
e) Conselhos Municipais, todos estes órgãos constituídos na
forma da legislação em vigor, os quais reger-se-ão por normas próprias,
definidas em leis, regulamentos ou regimentos internos
V - Órgãos da administração indireta
a) Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba - FUNDACC
b) Instituto de Previdência do Município de
Caraguatatuba-CARAGUAPREV
§ 1º Serão subordinados
ao Prefeito Municipal, por linha de autoridade integral, os órgãos de
administração direta (incisos I a III).
§ 2º Serão vinculados
ao Poder Executivo, por linha de coordenação, os órgãos especiais e colegiados
de assessoramento.
§ 3º Serão vinculados
ao Prefeito, por linha de coordenação e controle, a Fundação Educacional e
Cultural de Caraguatatuba e o Instituto de Previdência do Município de
Caraguatatuba-CARAGUAPREV.
§ 4º As competências,
a composição e a forma de funcionamento dos órgãos especiais e colegiados de
assessoramento serão estabelecidos em legislação específica .
§ 5º A Fundação
Educacional e Cultural de Caraguatatuba e o Instituto de Previdência do
Município de Caraguatatuba - CARAGUAPREV, serão regidos por leis, estatutos e
regimentos próprios.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA
DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
DO GABINETE DO
PREFEITO
Art. 19 O Gabinete do
Prefeito tem por finalidade:
I - Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações
político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e
privadas e associações de classe;
II - Assistir pessoalmente ao Prefeito, bem como preparar e
expedir a sua correspondência;
III - Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do
Prefeito;
IV - Responsabilizar-se pela execução das atividades de
expediente e de apoio administrativo do Gabinete do Prefeito;
V - Executar atividades de assessoramento legislativo,
acompanhando a tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo, e
manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município;
VI - Desenvolver atividades de imprensa, cerimonial e relações
públicas, divulgando atividades internas e externas da Prefeitura;
VII - Promover e supervisionar a execução das atividades de
defesa civil a cargo do Município;
VIII - Promover e acompanhar a execução dos serviços de
ouvidoria municipal sob responsabilidade da Prefeitura;
IX - Desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único - O
Gabinete do Prefeito não compreende nenhuma unidade administrativa em sua
estrutura interna.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 20 A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos tem por
finalidade:
I - Defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e
interesses do Município;
II - Promover, privativamente a cobrança judicial da Dívida
Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos
prazos legais;
III - Redigir projetos de leis, justificativas de vetos,
decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
IV - Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a
desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos
contratos em geral;
V - Representar e assessorar o Município em todo e qualquer
litígio sobre questões fundiárias;
VI - Assistir juridicamente ao Prefeito nas atividades relativas
às licitações;
VII - Instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes
orientação jurídica conveniente;
VIII - Manter sob sua responsabilidade originais de leis,
decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo
Municipal;
IX - Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como
a legislação federal e do Estado de interesse do Município,
X - Promover e acompanhar a execução dos serviços de
corregedoria administrativa a cargo da Prefeitura;
XI - Promover e supervisionar a execução das atividades de
proteção ao consumidor;
XII - Proporcionar o assessoramento jurídico-legal aos órgãos da
Prefeitura;
XIII - Desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único - A
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos apresenta a seguinte estrutura
interna:
I - Procuradoria Judicial
II - Procuradoria Fiscal
III - Procuradoria Administrativa
IV - Corregedoria Administrativa
SEÇÃO III
DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ECONOMIA E GESTÃO
Art. 21 A Secretaria Municipal de Planejamento, Economia e Gestão
tem por finalidade:
I - Prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de
planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas
pela Prefeitura;
II - Promover e acompanhar a execução dos planos municipais de
desenvolvimento;
III - Promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos,
projetos e estudos voltados para o planejamento do Município;
IV - Requisitar aos demais órgãos municipais dados e informações
necessários ao planejamento, organizando-os e mantendo-os devidamente
atualizados;
V - Promover o cadastramento das fontes de recursos para o
desenvolvimento do Município e a preparação de projetos para a captação de
recursos;
VI - Propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das
atividades industriais, comerciais e de serviços no Município;
VII - Incentivar e orientar a instalação e a localização de
indústrias que utilizem os insumos disponíveis no Município;
VIII - Promover a execução de programas de fomento às atividades
industriais e comerciais compatíveis com a vocação da economia local;
IX - Incentivar e orientar a formação de associações e outras
modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas do Município;
X - Incentivar e orientar empresas que mobilizem capital e
propiciem a ampliação e a diversificação do mercado local de empregos;
XI - Articular-se com organismos, tanto públicos como privados,
para o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento econômico
do Município;
XII - Manter intercâmbio com entidades nacionais e
internacionais, visando o desenvolvimento econômico e tecnológico das
atividades industriais e comerciais;
XIII - Dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal
ou mercantil e às microempresas locais;
XIV - Organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos
industriais e comerciais do Município;
XV - Promover a realização de pesquisas e o levantamento e a atualização
de dados estatísticos e informações básicas de interesse para o planejamento do
Município;
XVI - Verificar a viabilidade técnica dos projetos a serem
executados e sua conveniência e utilidade para o interesse público;
XVII - Acompanhar a preparação do Plano Diretor do Município;
XVIII - Acompanhar a execução físico-financeira dos planos e
programas, assim como avaliar seus resultados;
XIX - Elaborar, em coordenação com os demais órgãos da
Prefeitura, as diretrizes orçamentárias, a proposta orçamentária anual e o
Plano Plurianual, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo
Municipal;
XX - Acompanhar a transferência de recursos de outras esferas de
governo para o Município;
XXI - Promover e acompanhar a execução das atividades de controle
interno a cargo da Prefeitura;
XXII - Estudar e analisar o funcionamento e a organização dos
serviços da Prefeitura, promovendo a execução de medidas para simplificação,
racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como identificando áreas
que necessitem de modernização administrativa;
XXIII - Executar atividades relativas ao treinamento dos
servidores municipais, bem como identificar necessidades de capacitação de
pessoal;
XXIV - Promover, organizar e administrar os serviços de informática
da Prefeitura;
XXV - Elaborar o relatório anual de atividades da Prefeitura;
XXVI - Desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único - A
Secretaria Municipal de Planejamento, Economia e Gestão apresenta a seguinte
estrutura interna:
I - Divisão de Expansão Econômica
II - Divisão de Programação e Orçamento
III - Divisão de Controle Interno
IV - Divisão de Estatística e Informações
V - Divisão de Modernização Administrativa
VI - Divisão de Informática
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 22 A Secretaria Municipal de Administração tem por
finalidade:
I - Executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação
do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais
atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos;
II - Executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos
registros funcionais e controle de freqüência, à
elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos
prontuários dos servidores municipais;
III - Executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores
municipais;
IV - Promover serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais
para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins, acompanhando a
execução das atividades de medicina, higiene e segurança do trabalho sob a
responsabilidade da Prefeitura;
V - Promover a acompanhar a realização de licitação para compra
de materiais, obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;
VI - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios
celebrados pelo Município;
VII - Executar atividades relativas a padronização, aquisição,
distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;
VIII - Executar atividades relativas a tombamento, registros,
inventários, proteção e conservação dos móveis, imóveis e semoventes;
IX - Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os
papéis e documentos de uso geral da Prefeitura;
X - Conservar, interna e externamente, prédios, móveis,
instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da Prefeitura;
XI - Promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa,
portaria, telefonia e reprodução de papéis e documentos da Prefeitura;
XII - Desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único - A
Secretaria Municipal de Administração apresenta a seguinte estrutura interna:
I - Divisão de Recursos Humanos
II - Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho
III - Divisão de Material e Patrimônio
IV - Divisão de Serviços Auxiliares
SEÇÃO V
DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FAZENDA
Art. 23 A Secretaria Municipal de Fazenda tem por finalidade:
I - Executar a política fiscal-fazendária do Município;
II - Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas
municipais e exercer a fiscalização tributária;
III - Administrar a Dívida Ativa da Prefeitura:
IV - Processar a despesa e manter o registro e os controles
contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
V - Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as
prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras
esferas de governo;
VI - Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de
administração centralizadas encarregados de movimentação de dinheiros e
valores;
VII - Receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros
valores do Município;
VIII - Desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único - A
Secretaria Municipal de Fazenda apresenta a seguinte estrutura interna:
I - Divisão de Receita
II - Divisão Financeira
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Art. 24 A Secretaria Municipal de Obras Públicas tem por
finalidade:
I - Promover e acompanhar as atividades de construção e
edificações de obras públicas municipais;
II - Manter e conservar próprios, edificações e instalações para
prestação de serviços à comunidade;
III - Promover a elaboração de projetos de obras públicas
municipais e os respectivos orçamentos, indicando os recursos financeiros
necessários para o atendimento das respectivas despesas;
IV - Verificar a viabilidade técnica da obra a ser executada,
sua conveniência e utilidade para o interesse público, indicando os prazos para
o início e a conclusão de cada empreendimento;
V - Promover e supervisionar os serviços de construção e
pavimentação de estradas vicinais, caminhos municipais e vias urbanas;
VI - Promover e acompanhar os serviços relativos às obras de
aterro e terraplanagem;
VII - Promover a execução das obras de saneamento básico a cargo
do Município;
VIII - Promover a execução de trabalhos topográficos e de
desenho indispensáveis às obras e serviços a cargo da Secretaria;
IX - Desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único - A
Secretaria Municipal de Obras Públicas apresenta a seguinte estrutura interna:
I - Divisão de Engenharia
II - Divisão de Obras
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE URBANISMO, HABITAÇÃO E TRÂNSITO
Art. 25 A Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e
Trânsito tem por finalidade:
I - Executar as atividades de análise e aprovação de projetos de
obras particulares;
II - Responsabilizar-se pela elaboração e manutenção atualizada
do Plano Diretor do Município;
III - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às
construções particulares;
IV - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento
e loteamento;
V - Promover a execução das atividades de urbanização no âmbito
municipal;
VI - Realizar os serviços de fiscalização de posturas nas áreas
sob sua responsabilidade;
VII - Promover a elaboração de projetos de parques, praças e
jardins, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;
VIII - Oferecer subsídios para estabelecimento da política
habitacional local, que privilegie a melhoria das condições de moradia da
população beneficiária da assistência social;
IX - Incentivar iniciativas de associativismo e/ou
cooperativismo para a aquisição de moradias e/ou como fomento a ações de
geração de emprego e renda;
X - Identificar a necessidade de ações de urbanização e de
regularização de áreas ocupadas ou em via de ocupação pela população de baixa
renda;
XI - Estabelecer ações visando o reassentamento da população
desalojada, devido a desapropriação da área habitacional, decorrente de obra
pública ou desocupação de área de risco;
XII - Garantir a existência de infra-estrutura
básica e serviços de transporte coletivo nas áreas designadas a construção de
habitação popular;
XIII - Promover e acompanhar a execução dos serviços de trânsito
municipal, no seu âmbito de atuação, em coordenação com os órgãos competentes
do Estado;
XIV - Promover a administração, a
regulamentação, a fiscalização e o controle de transportes públicos municipais,
concedidos e permitidos, inclusive taxi e transportes especiais;
XV - Pesempenhar outras atividades
afins.
Parágrafo único - A
Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Trânsito apresenta a seguinte
estrutura interna:
I - Divisão de Urbanismo
II - Divisão de Fomento Habitacional
III - Divisão de Trânsito e Transportes Coletivos
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA
Art. 26 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura
e Pesca tem por finalidade:
I - Manter o equilíbrio ambiental do Município, executanto o combate à poluição e à degradação dos
ecossistemas;
II - Promover atividades de educação ambiental no Município;
III - Articular-se com órgãos estaduais regionais e federais
competentes e, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução
de problemas comuns relativos à proteção ambiental;
IV - Articular-se com órgãos congêneres do Estado e da União
visando a preservação do patrimônio natural do Município;
V - Controlar e fiscalizar as atividades consideradas efetivas
ou potenciais de alteração no meio ambiente;
VI - Propor e participar da realização de estudos relativos a
zoneamento e a uso e ocupação do solo visando assegurar a proteção ambiental;
VII - Estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à
qualidade ambiental, deve ser prioritária;
VIII - Promover a realização de estudos e a execução de medidas,
visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município e sua
integração à economia local e regional;
IX - Articular-se com entidades públicas e privadas para
promoção de convênios e implantação de programas e projetos nas áreas pesqueira
e de agropecuária ;
X - Desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao
desenvolvimento pesqueiro e agro-industrial do
Município;
Parágrafo único - A
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca apresenta a seguinte
estrutura interna:
I - Divisão de Meio Ambiente
II - Divisão de Agricultura e Pesca
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 27 A Secretaria Municipal de Serviços Públicos tem por
finalidade:
I - Executar os serviços de coleta de lixo e sua destinação
final, de capina, varrição e limpeza das vias, praias e logradouros públicos;
II - Conservar e manter os parques e jardins do Município e
promover a arborização dos logradouros públicos;
III - Promover e acompanhar os serviços de manutenção e
conservação de estradas vicinais e vias urbanas;
IV - Fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos
pelo Município;
V - Regulamentar os serviços funerários existentes no Município;
VI - Supervisionar a execução dos serviços municipais, sob a
responsabilidade das Administrações Regionais;
VII - Promover e acompanhar a execução dos serviços de
iluminação pública, no seu âmbito de atuação, em articulação com os órgãos
competentes do Estado;
VIII - Conservar, manter e administrar a frota de veículos e
máquinas da Prefeitura, bem como responsabilizar-se por sua guarda, distribuição
e controle de utilização de combustíveis e lubrificantes;
IX - Supervisionar a administração dos terminais rodoviários e
turísticos mantidos pelo Município;
X - Supervisionar e zelar pela administração dos cemitérios
municipais;
XI - Desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único - A
Secretaria Municipal de Serviços Públicos apresenta a seguinte estrutura
interna:
I - Administrações Regionais
II - Divisão de Limpeza Urbana
III - Divisão de Parques e Jardins
IV - Divisão de Manutenção de Obras Viárias
V - Divisão de Serviços Municipais
SEÇÃO X
DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 28 A Secretaria Municipal de Educação tem por
finalidade:
I - Formular a política de educação do Município, em coordenação
com o Conselho Municipal de Educação;
II - Propor a implantação da política educacional do Município,
levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;
III - Promover a gestão do ensino público municipal, assegurando
o seu padrão de qualidade;
IV - Elaborar planos, programas e projetos de educação, em
articulação com os órgãos estaduais e federais da área;
V - Garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais
segmentos ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e
diretrizes para a educação no Município;
VI - Garantir igualdade de condições para o acesso e permanência
do aluno na escola;
VII - Oferecer atendimento educacional especializado gratuito
aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de
ensino;
VIII - Garantir a gratuidade do ensino público em
estabelecimentos oficiais do Município;
IX - Garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para
os que não tiveram acesso na idade própria;
X - Instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares
a cargo do Município;
XI - Oferecer o atendimento a creches, inclusive conveniadas, e
educação infantil, coordenando a sua administração e atendendo a crianças de 0
(zero) a 6 (seis) anos de idade;
XII - Desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos
estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental;
XIII - Atender ao educando, na educação infantil e no ensino
fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e
pedagógico, transporte, alimentação e outros destinados à assistência e apoio
ao educando;
XIV - Oferecer ensino noturno regular adequado às condições do
educando;
XV - Promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores,
supervisores e demais especialistas em educação;
XVI - Aplicar, anualmente, no mínimo 30% (trinta por cento) da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências,
exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal;
XVII - Promover e supervisionar a execução dos serviços
relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (FUNDEF);
XVIII - Promover programas de educação para o trânsito e de
prevenção ao uso de drogas;
XIX - Manter escolas na zona rural, oferecendo ensino com
características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades
dessa comunidade;
XX - Desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único - A
Secretaria Municipal de Educação apresenta a seguinte estrutura interna:
I - Divisão de Ensino
II - Divisão de Apoio ao Educando
III - Divisão Administrativa
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTES E RECREAÇÃO
Art. 29 A Secretaria Municipal de Esportes e Recreação tem
por finalidade:
I - Promover e apoiar as práticas esportivas junto à comunidade;
II - Formular e executar programas de esporte amador;
III - Promover e desenvolver programas esportivos no Município;
IV - Organizar e executar eventos esportivos e recreativos de
caráter popular;
V - Promover, com regularidade, a execução de programas
recreativos e de lazer para a população;
VI - Promover as atividades de salvamento nas praias do
Município;
VII - Administrar praças de esportes e demais equipamentos
desportivos no Município;
VIII - Prestar assistência à formação de associações
comunitárias com fins esportivos e de recreação;
IX - Promover programas esportivos e recreativos junto à
clientela escolar:
X - Desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único - A
Secretaria Municipal de Esportes e Recreação apresenta a seguinte estrutura
interna:
I - Divisão de Esportes
II - Divisão de Lazer e Recreação
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 30 A Secretaria Municipal de Turismo tem por finalidade:
I - Propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das
atividades turísticas no Município;
II - Propor a elaboração de projetos e a realização de
investimentos que busquem valorizar e explorar o potencial turístico do
Município, em benefício da economia local;
III - Articular-se com organismos, públicos e/ou privados,
visando o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento
turístico do Município;
IV - Executar convênios celebrados entre a Prefeitura e outras
entidades, com vistas ao fomento das atividades turísticas;
V - Organizar e executar planos, programas e eventos que tenham
por objetivos incentivar o turismo no Município;
VI - Relacionar-se com entidades públicas e privadas visando o
apoio e a formação de eventos turísticos no Município;
VII - Organizar e implementar o calendário de eventos turísticos
do Município;
VIII - Divulgar os eventos turísticos do Município;
IX - Organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos
turísticos do Município;
X - Desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único - A
Secretaria Municipal de Turismo apresenta a seguinte estrutura interna:
I - Divisão de Desenvolvimento Turístico
II - Divisão de Programação e Eventos
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 31 A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por
finalidade:
I - Formular, coordenar e avaliar a política municipal de
assistência social, visando conjugar esforços dos setores governamental e
privado, no processo de desenvolvimento social do Município;
II - Realizar e consolidar pesquisas e sua difusão visando a
promoção do conhecimento no campo de assistência social e da realidade social;
III - Desenvolver a consciência da população, visando o
fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do
exercício da cidadania;
IV - Executar as atividades relativas à prestação de serviços
sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população através de ações
de desenvolvimento comunitário;
V - Fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas
com recursos financeiros da União, do Estado e do Município;
VI - Prestar apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social
nas atividades de fiscalização no campo da assistência social;
VII - Manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos
serviços da assistência social, visando a execução de programas e projetos de
capacitação da mão-de-obra, em colaboração com entidades públicas e privadas,
tendo em vista sua integração ao mercado de trabalho;
VIII - Prestar assistência técnica e financeira a entidades e
organizações sociais com sede no Município;
XIX - Promover a auto-sustentação das
entidades e organizações sociais e o desenvolvimento de programas comunitários
de geração de renda, mediante concessão de crédito e apoio técnico a projetos
de produção de bens e serviços;
X - Viabilizar o desenvolvimento e o treinamento de recursos
humanos da área da assistência social relacionados aos setores governamental e
não governamental;
XI - Desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único - A
Secretaria Municipal de Assistência Social apresenta a seguinte estrutura
interna:
I - Divisão de Desenvolvimento Social
II - Divisão de Integração ao Trabalho
SEÇÃO XIV
DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 32 A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade:
I - Proceder estudos, formular e fazer cumprir a política de
saúde do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde;
II - Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução
do Plano Municipal de Saúde;
III - Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os
serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde do
Município a cargo da Prefeitura;
IV - Participar do planejamento, programação e organização da
rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, no seu
âmbito de atuação, em articulação com a direção estadual do Sistema e de acordo
com normas federais na área de saúde;
V - Desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, bem como
normatizar complementarmente a legislação em vigor, assegurando o seu
cumprimento;
VI - Desenvolver e acompanhar programas de vacinação a cargo da
Prefeitura;
VII - Promover e supervisionar a execução de cursos de
capacitação para os profissionais da área da saúde do Município;
VIII - Promover o exame de saúde dos servidores municipais para
efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins;
IX - Articular-se com os demais órgãos municipais, e, em
especial, com a Secretaria Municipal de Educação para execução de programas de
educação em saúde e assistência à saúde do escolar;
X - Promover a elaboração do Plano de Trabalho Anual da
Secretaria e a avaliação dos resultados alcançados no ano anterior;
XI - Administrar as unidades de saúde, sob responsabilidade do
Município;
XII - Assegurar assistência à saúde mental e a reabilitação dos
portadores de deficiência;
XIII - Coordenar e executar as ações pactuadas entre o
Município, o Estado e a União, garantindo a correta aplicação dos recursos
recebidos pela Prefeitura;
XIV - Celebrar, no âmbito do Município, contratos e convênios
com entidades prestadoras da rede privada de saúde, bem como controlar e
avaliar sua execução;
XV - Normatizar complementarmente as ações e os serviços
públicos de saúde, no seu âmbito de atuação;
XVI - Estabelecer os registros e demais instrumentos necessários
à obtenção de dados e informações para o planejamento, controle e avaliação dos
programas e ações da Secretaria;
XVII - Promover e supervisionar a administração dos serviços
relativos ao Fundo Municipal de Saúde;
XVIII - Desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo
único - A Secretaria Municipal de Saúde apresenta a seguinte
estrutura interna:
I - Divisão de Planejamento
II - Divisão de Administração e Finanças
III - Divisão de Saúde Coletiva
IV - Divisão de Assistência à Saúde
Parágrafo único - A
Secretaria Municipal de Saúde apresenta a seguinte estrutura interna: (Redação
dada pela Lei nº 1033/2003)
I - Divisão de
Planejamento; (Redação
dada pela Lei nº 1033/2003)
II - Divisão de
Administração e Finanças; (Redação
dada pela Lei nº 1033/2003)
III - Divisão de Saúde
Coletiva; (Redação
dada pela Lei nº 1033/2003)
IV - Divisão de
Assistência à Saúde; (Redação
dada pela Lei nº 1033/2003)
V - Divisão de Saúde
Bucal. (Redação
dada pela Lei nº 1033/2003)
CAPÍTULO V
DOS PRINCÍPIOS
GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 33 O Prefeito,
os Secretários e dirigentes de órgãos de igual nível hierárquico, salvo
hipóteses expressamente contempladas em lei, deverão permanecer livres de
funções meramente executórias e da prática de atos relativos à rotina
administrativa ou que indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas.
Parágrafo único - O
encaminhamento de processos e outros expedientes às autoridades mencionadas
neste artigo, ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades, apenas se
dará, quando:
I - O assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas
citadas autoridades;
II - Se enquadre simultaneamente na competência de vários órgãos
subordinados diretamente ao Secretário ou não se enquadre precisamente na de
nenhum deles;
III - Incida ao mesmo tempo no campo das relações da Prefeitura
com a Câmara ou com outras esferas de Governo;
IV - For para reexame de atos manifestamente ilegais ou
contrários ao interesse público;
V - A decisão importar em precedentes que modifiquem prática
vigente no Município.
Art. 34 Ainda com o
objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de planejamento,
organização, coordenação, controle e supervisão, e de acelerar a tramitação
administrativa, serão observadas, no estabelecimento de rotinas de trabalho e
de exigências processuais, entre outros princípios racionalizadores, os
seguintes:
I - Todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo
possível; para isso:
a) as chefias imediatas que se situam na base de organização
devem receber a maior soma de poderes decisórios, principalmente em relação a
assuntos rotineiros;
b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a
ação deve ser a que se encontre no ponto mais próximo àquele em que a
informação se complete ou em que todos os meios e formalidade requeridos por
uma operação se concluam;
II - A autoridade competente não poderá escusar-se de decidir,
protelando por qualquer forma o seu funcionamento ou encaminhando o caso à
consideração superior ou de outra autoridade;
III - Os contatos entre os órgãos da Administração Municipal,
para fins de instrução de processo, far-se-ão diretamente de órgão para órgão.
CAPÍTULO VI
DA IMPLANTAÇÃO
DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 35 A estrutura administrativa
estabelecida nesta Lei entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os
órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da
Administração e as disponibilidades de recursos.
Parágrafo único - A
implantação dos órgãos constantes da presente Lei, far-se-á através da
efetivação das seguintes medidas:
I - Elaboração e aprovação do Regimento Interno da Prefeitura;
II - Provimento das respectivas direções e chefias;
III - Alocação dos recursos humanos e materiais indispensáveis
ao seu funcionamento.
Art. 36 Quando
for baixado o Regimento Interno da Prefeitura previsto nesta Lei e providas as
respectivas direções e chefias, os órgãos da atual estrutura administrativa,
cujos funções correspondem às dos órgãos implantados, ficarão automaticamente
extintos.
CAPÍTULO VII
DO REGIMENTO
INTERNO
Art. 37 O Regimento
Interno da Prefeitura será baixado por decreto do Prefeito Municipal no prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.
Parágrafo único - O
Regimento Interno explicitará:
I - As atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades
administrativas da Prefeitura;
II - As atribuições específicas e comuns dos servidores
investidos nas funções de direção e chefia;
III - As normas de trabalho que, por sua natureza, não devem
constituir normas em separado;
IV - Outras disposições julgadas necessárias.
Art. 38 Através do
Regimento Interno o Prefeito poderá delegar competência às diversas direções e
chefias para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, avocar
a si, segundo seu único critério, a competência delegada.
Parágrafo único - São
indelegáveis as competências decisórias do Chefe do Executivo, nos casos
previstos na Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba.
CAPÍTULO VIII
DOS CARGOS E
FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
Art. 39 Para os efeitos
desta Lei, os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete do Prefeito, o
Assessor Parlamentar, e o Assessor de Comunicação, são considerados Agentes
Políticos Municipais, nomeados pelo Prefeito e por ele exonerados quando assim
julgar conveniente, não se vinculando, salvo os casos previstos na legislação
previdenciária, a qualquer regime e nem se lhes aplicando os direitos e as
vantagens estabelecidas na legislação estatutária do Município ou na legislação
trabalhista.
Art. 40 Os subsídios
dos Secretários Municipais, do Chefe de Gabinete do Prefeito, do Assessor
Parlamentar, e do Assessor de Comunicação, serão fixados por lei de iniciativa
da Câmara Municipal, assegurada revisão geral anual, na mesma data e sem
distinção de índices remuneratórios dos demais servidores do quadro permanente
da Prefeitura.
Art. 41 Ficam
mantidos e criados os cargos de provimento em comissão, ordenados por símbolos
e níveis de vencimentos, constantes do Anexo I desta Lei, nos quantitativos
nele especificados.
Art. 42 O Prefeito
Municipal ao prover os cargos de provimento em comissão, deverá fazê-lo de
forma a assegurar que suas vagas sejam ocupadas preferencialmente por
servidores efetivos do quadro permanente da Prefeitura.
Art. 43 Os cargos em
comissão estabelecidos nesta Lei destinam-se exclusivamente às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
Art. 44 As funções
gratificadas, obedecidos os quantitativos fixados no Anexo II desta Lei, serão
instituídas para atender a encargos de chefia , para
os quais não se tenha criado cargo em comissão.
§ 1º A criação de
função gratificada dependerá de dotação orçamentária para atender as despesas
delas decorrentes.
§ 2º As funções
gratificadas não constituem situação permanente e sim vantagem transitória pelo
efetivo exercício de chefia.
§ 3º Somente serão
designados para o exercício de função gratificada, servidores efetivos do
quadro permanente da Prefeitura ou de outros entes da federação, mediante
convênio de cessão.
§ 4º Os ocupantes de
cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, cumprirão
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sem direito ao recebimento de horas
extras por trabalho extraordinário.
Art. 45 O servidor
municipal ocupante de uma função gratificada, ao deixar de exercê-la voltará a
receber somente a remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, sem direito
a incorporação de qualquer vantagem acessória.
Art. 46 As nomeações
de Agentes Políticos e dos ocupantes dos cargos em comissão, bem como as
designações para o exercício de função gratificada obedecerão
os seguintes critérios:
I - Os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete do Prefeito,
o Assessor Parlamentar, o Assessor de Comunicação e o Ouvidor Municipal, são de
livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal;
II - Os assessores e dirigentes de unidades de nível inferior ao
de Secretário ou equivalente serão nomeados ou designados pelo Prefeito, por
indicação do respectivo Secretário ou titular de órgão de igual escalão
hierárquico.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 47 Ficam
mantidos e criados, nos quantitativos especificados, para atendimento da
necessidade atual da Administração Municipal, no Quadro Permanente dos
Servidores Municipais da Prefeitura, os cargos e funções gratificadas
constantes dos ANEXO I e ANEXO II.
Art. 48 A Secretaria Municipal de
Administração, através da Divisão de Recursos Humanos - DRH, procederá, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta Lei, as
modificações que se façam necessárias no Quadro de Pessoal, em decorrência da
aplicação deste dispositivo legal.
Art. 49 Fica o
Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Prefeitura aos
ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados
os elementos de despesa e as funções de governo.
Art. 50 As despesas
decorrentes de aplicação da presente lei correrão a conta de dotações
orçamentárias existentes, sob rubrica 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil.
Art. 51
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial as das Leis
n.ºs 616/97, 699/98,
728/98
e 741/99.
Caraguatatuba, 26 de novembro de 2002.
Antonio Carlos
da Silva
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
