LEI Nº 978, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002

Autoriza o Poder Executivo a conceder direito de uso real sobre imóveis que específica.

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, à título gratuito e por prazo de 30 (trinta) anos, dos lotes 05 e 06 (cinco e seis), da quadra “17”, do loteamento Pontal de Santamarina, integrantes do patrimônio público municipal, à Loja Maçônica “Baluartes do Atlântico”, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) cada um, para construção de sua sede e de equipamentos destinados ao atendimento médico, jurídico e assistencial da população carente.

Artigo 2º A entidade deverá dar início às obras no prazo de 6 (seis) meses e concluí-la no prazo de 2 (dois) anos, a contar da oficialização da concessão de uso, sob pena de ser revogada a concessão.

Artigo 3º A concessão perdurará pelo prazo referido no art. 1º e poderá ser prorrogada, caso a entidade atenda os fins sociais previstos no art. 1º desta Lei.

Artigo 4º Do ato que efetivar a concessão deverão constar as condições estabelecidas nesta Lei.

Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 797, de 6 de outubro de 1.999.

Caraguatatuba, 26 de novembro de 2002.

Antonio Carlos da Silva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.