LEI Nº 979, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1975.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 177.000,00 (CENTO E SETENTA E SETE MIL CRUZEIROS).”

 

TEREZA CURY NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial, da quantia de Cr$ 177.900,00 (cento e setenta e sete mil cruzeiros), para fazer a despesa de Construção de sala de aulas e ampliação de prédio escolar.

 

4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 INVESTIMENTOS

4.1.1.0.61 – OBRAS PÚBLICAS

Construção de uma sala de aula no grupo Escolar de Massaguaçú ....................... Cr$ 50.000,00

Construção de uma sala de aula no Prédio Escolar do Barrando Alto ..................... Cr$ 45.000,00

Construção de uma sala de aula no Grupo Escolar do Bairro do Tinga ................... Cr$ 45.000,00

Ampliação do Prédio Escolar do Morro do Algodão ................................................. Cr$ 37.000,00

TOTAL ................................................................................................................. Cr$ 117.000,00

 

Art. 2º  O recurso para cobertura do crédito especial, acima, será dado com a anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente:

 

4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 INVESTIMENTOS

4.1.1.0.61 – OBRAS PÚBLICAS

Ficha nº 344 – Construção de Prédio Escolar na Praia da Palmeira .......................... Cr$ 150.000,00

                        De transporte ................................................................................. Cr$ 150.000,00

Ficha nº 346 – Construção de Muro no Prédio Escolar do Bairro do Tinga .................. Cr$ 27.000,00

TOTAL ...................................................................................................................... Cr$ 177.000,00

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 04 de novembro de 1975.

 

TEREZA CURY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada na Divisão de Expediente, Arquivo e Comunicações da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba aos 04 de novembro de 1975..

 

IVAN CORREIRA FONSECA

Chefe da D.E.A.C.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.