LEI Nº 981, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975.
“ABRE CRÉDITO
ESPECIAL DE CR$ 85.000,00.”
TEREZA CURY NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial da importância
de Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros), para fazer face a despesa de
construção de muro.
4.1.1.0-61 – Construção de muro no Grupo Escolar do
Bairro de Massaguaçú ............ Cr$ 85.000,00
Art.
2º O recurso para abertura do crédito especial acima, será dado com a
anulação parcial da seguinte verba orçamentária:
4.1.1.0 – Ficha 343 – Construção do prédio escolar
do Bairro do Getuba ...................... Cr$ 85.000,00
Art. 3º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 05 de dezembro de
1975.
TEREZA CURY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Divisão
de Expediente, Arquivo e Comunicações da Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba aos 05 de dezembro de 1975..
IVAN CORREIRA
FONSECA
Chefe da D.E.A.C.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.