LEI Nº 985, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975.

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÕ DO PRONTO SOCORRO EM PORTO NOVO.”

 

TEREZA CURY NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo a receber em doação da firma Agro-Pecuária S.A., uma párea de terra medindo 40,25 (quarenta metros e vinte e cinco centímetros) de frente para a estrada de rodagem que liga Caraguatatuba à São Sebastião, por 60,00 (sessenta metros da frente aos fundos ao lado direito; 56,50 (cinqüenta e seis metros e cincoenta centímetros) da frente aos fundos do lado esquerdo, tendo nos fundos a metragem de 40,00 (quarenta metros), perfazendo o total de 2.344,50 (dois mil e trezentos e quarenta e quatro metros e cincoenta centímetros); confronta pelo lado direito de quem da citada estrada olha para o Grupo Escolar do Porto Novo e pelo lado esquerdo com a Agro-Pecuária Serramar S.A..

 

Art. 2º  O objeto da doação é para fins específicos a construção do Pronto Socorro do Porto Novo.

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 09 de dezembro de 1975.

 

TEREZA CURY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada na Divisão de Expediente, Arquivo e Comunicações da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba aos 09 de dezembro de 1975..

 

IVAN CORREIRA FONSECA

Chefe da D.E.A.C.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.