LEI Nº 985, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975.
“AUTORIZA O
EXECUTIVO RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÕ DO PRONTO
SOCORRO EM PORTO NOVO.”
TEREZA CURY NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.
1º Fica o Poder Executivo a receber em doação da firma Agro-Pecuária S.A.,
uma párea de terra medindo 40,25 (quarenta metros e vinte e cinco centímetros)
de frente para a estrada de rodagem que liga Caraguatatuba à São Sebastião, por
60,00 (sessenta metros da frente aos fundos ao lado direito; 56,50 (cinqüenta e
seis metros e cincoenta centímetros) da frente aos
fundos do lado esquerdo, tendo nos fundos a metragem de 40,00 (quarenta
metros), perfazendo o total de
Art.
2º O objeto da doação é para fins específicos a construção do Pronto
Socorro do Porto Novo.
Art. 3º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 09 de dezembro de
1975.
TEREZA CURY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Divisão
de Expediente, Arquivo e Comunicações da Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba aos 09 de dezembro de 1975..
IVAN CORREIRA
FONSECA
Chefe da D.E.A.C.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.