LEI Nº 986, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1975
ABRE CRÉDITO
ESPECIAL DE Cr$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) PARA CONSTRUÇÃO DE
3 SALAS DE AULAS.
TEREZA CURY NOGUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de
Caraguatatuba, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto na Contadoria
Municipal, um crédito especial da quantia de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta
mil cruzeiros), para fazer face às despesas de construção de três salas de
aula, nas seguintes codificações:
4.1.1.0.61 – CONSTRUÇÃO DE TRÊS SALAS DE AULA:
a) no Grupo Escolar do Bairro do Tinga.......................................... Cr$
50.000,00
b) na Escola Isolada do Morro do Querozene.................................. Cr$
50.000,00
c) na Escola Isolada do Bairro do Porto Novo.................................. Cr$
50.000,00
TOTAL..................................................................................Cr$
150.000,00
Art. 2º O
recurso para abertura do Crédito Especial acima, será dado com a anulação das
seguintes verbas do orçamento vigente:
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DIVISÃO
DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO |
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4.3.1.2.13 – AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO |
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Ficha 299 – Amortização de empréstimo contraído
com a CEESP |
Cr$ |
10.000,00 |
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EDUCAÇÃO
E CULTURA |
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3.1.3.0.61 – SERVIÇOS DE TERCEIROS |
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Ficha 327 – Conservação e reparos em Bens Imóveis |
Cr$ |
8.000,00 |
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Ficha 328 – Conservação e reparos em Bens Móveis |
Cr$ |
1.000,00 |
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Ficha 329 – Fretes, carretos e conduções |
Cr$ |
1.000,00 |
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Ficha 330 – Outros serviços |
Cr$ |
2.000,00 |
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3.1.4.0.61 – ENCARGOS DIVERSOS |
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Ficha 335 – Transporte de alunos |
Cr$ |
33.000,00 |
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4.1.1.0.61 – OBRAS PÚBLICAS |
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Ficha 346 – Construção do Muro do Prédio Escolar
do Bairro do Tinga |
Cr$ |
26.000,00 |
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4.1.3.0.61 – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES |
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Ficha 348 – Máquinas, aparelhos e outros |
Cr$ |
1.000,00 |
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4.1.4.0.61 – MATERIAL PERMANENTE |
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Ficha 349 – Móveis, utensílios e outros |
Cr$ |
1.000,00 |
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SEÇÃO
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
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3.1.2.0.61 – MATERIAL DE CONSUMO |
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Ficha 353 – Gêneros de alimentação |
Cr$ |
1.500,00 |
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Ficha 354 – Impressos, materiais de expediente |
Cr$ |
1.000,00 |
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Ficha 356 – Louças e utensílios p/copa e cozinha |
Cr$ |
3.000,00 |
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Ficha 358 – Uniformes, rouparia e outros |
Cr$ |
5.000,00 |
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3.1.3.0.61 – SERVIÇOS DE TERCEIROS |
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Ficha 359 – Conservação e reparos em bens móveis |
Cr$ |
1.000,00 |
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Ficha 360 – Outros serviços |
Cr$ |
1.000,00 |
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3.1.4.0.61 – ENCARGOS DIVERSOS |
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Ficha 362 – Outros encargos |
Cr$ |
1.000,00 |
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4.1.3.0.61 – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES |
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Ficha 366 – Máquinas, aparelhos e outros |
Cr$ |
3.500,00 |
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4.1.4.0.61 – MATERIAL PERMANENTE |
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Ficha 367 – Móveis, utensílios e outros |
Cr$ |
3.000,00 |
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EDUCAÇÃO
E CULTURA |
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3.1.3.0.67 – SERVIÇOS DE TERCEIROS |
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Ficha 533 – Estudos e Projetos |
Cr$ |
5.000,00 |
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4.1.1.0.67 – OBRAS PÚBLICAS |
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Ficha 538 – Construção de Prédio para abrigo de equipamentos |
Cr$ |
10.000,00 |
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4.1.3.0.67 – EQUIPAMENTOS DE INSTALAÇÕES |
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Ficha 539 – Máquinas, aparelhos, equipamentos retransmissores e outros |
Cr$ |
22.000,00 |
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Ficha 540 – Aquisição e instalação de torres p/recepção e
retransmissão e outros |
Cr$ |
10.000,00 |
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TOTAL..................................................................................................... |
Cr$ |
150.000,00 |
Art. 3º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 12 de dezembro de
1975.
TEREZA CURY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Divisão
de Expediente, Arquivo e Comunicações da Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba, aos 12 de dezembro de 1975.
IVAN NARDI
Chefe da DEAC
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.