JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando que compete ao Chefe do Executivo Municipal a escolha e respectiva nomeação, de servidor, para o cargo de Presidente do Instituto de Presidência do Município de Caraguatatuba- CaraguaPrev, conforme consta no artigo 67, inciso I, § 1º, da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2000.
DECRETA:
Artigo 1º Exonerar do cargo de Presidente do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba- CaraguaPrev o servidor Ailton de Carvalho Júnior, nomeado pelo Decreto Municipal 036/03, de 17 de março de 2003.
Artigo 2º Nomear para o cargo de Presidente do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba- CaraguáPrev o servidor. Francisco Carlos Conceição, titular do cargo de Procurador Jurídico, de carreira, efetivo, conforme dispõe o artigo 67, inciso I, 1º, da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2000, e suas alterações, tendo o mandato vigência de 01/01/2005 à 31/12/2006.
Artigo 3º Fica afastado o servidor mencionado no artigo 2º deste Decreto, enquanto perdurar sua nomeação, do seu cargo de provimento efetivo, com prejuízo de seus vencimentos a partir de 01 de janeiro de 2005, mas sem prejuízo das demais vantagens de seu cargo.
Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005.
Artigo 5º Revoga-se as disposições em contrário, em especial o decreto 036/03, de 17 de março de 2003.
Caraguatatuba, 01 de janeiro de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.