O DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º A ajuda financeira a estudantes carentes de recursos sob a forma de bolsas de estudo, para frequência em cursos mantidos por entidades educacionais privadas no Município, ser concedida, no presente exercício, através dos critérios estabelecidos neste Decreto.
Artigo 2º A entidade educacional selecionará os estudantes merecedores do benefício, através da apuração da real situação familiar e financeira.
§ 1º Para a apuração de que trata este artigo, far-se mediante o preenchimento do questionário avaliatório, cujo modelo passa a fazer parte integrante deste Decreto.
§ 2º Procedida à apuração, a entidade educacional selecionará 12(doze) estudantes que apresentem real carência familiar e financeira, que justifique a concessão do benefício.
§ 3º Após a seleção de que trata o parágrafo 2º deste Decreto, a entidade educacional dever encaminhar esta Prefeitura cópia dos questionários de avaliação, bem como, do relatório conclusivo da avaliação, que indicou os selecionados.
Artigo 4º Recebidos todos os documentos de que tratam os artigos 2º e 3º, o Poder Executivo por ato encerrará a avaliação e proclamar os selecionados, que passarão a gozar dos benefícios da bolsa de estudos oferecida.
Artigo 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, ouvido o responsável pelo Departamento de Educação da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 05 de maio de 1980.
Publicado na Secretaria da Prefeitura, aos 05 de maio de 1980.
ELI MACEDO
CHEFE DA SEÇÃO DE SECRETARIA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
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__________________________________________________________________, |
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vem pelo presente solicitar que lhe seja concedida uma Bolsa de
Estudos para o |
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Corrente ano letivo (1.9__), na ___ série do ___grau, co
curso______________ |
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Período ____________. |
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Termos em que, |
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P.
deferimento. |
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Caraguatatuba, __ de ___________________ de 1.9____ |
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__________________________________ |
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Assinatura do Aluno |
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QUESTIONÁRIO: |
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NOME DO ALUNO: ___________________________________________________ |
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Data de Nascimento:__/__/__, lugar ___________________Estado___________ |
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Residências: ______________________________________________n_________ |
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Bairro:____________________________________Cidade____________________ |
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Nome do Pai:________________________________________________________ |
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Nacionalidade:___________________________
Profissão:___________________ |
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Nome do Mãe:_______________________________________________________ |
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Nacionalidade:___________________________
Profissão:___________________ |
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relacionar documentos como titulo de eleitor; certificado de
alistamento militar e carteira de identidade, colocando todos os
dados:__________________________ |
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___________________________________________________________________ |
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DECLARO ter conhecimento e concordar inteiramente com os dispositivos
do REGIMENTO ESCOLAR DO__________________________________________ |
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(nome do estabelecimento de ensino) |
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Caraguatatuba,
__ de ___________________ de 1.9____ |
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__________________________________ |
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Assinatura do Responsável |
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*No caso do aluno ser menor de idade |
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RECEBIDO POR ___________________ BOLSA DE CR$____________ |
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EM __/__/__ - VISTO_______________ DOADA POR
______________ |
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QUESTIONÁRIO INFORMATIVO: |
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Residência Própria: (__)Sim – (__)Não
- Quanto tempo?____________________ |
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Aluguel CR$___________________________ Pago por ______________________ |
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Dependentes_________________________________________________________ |
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Emprego Atual:______________________________________________________ |
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Função:_____________________Quanto tempo:___________Salário___________
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PAI: |
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Emprego Atual:______________________________________________________ |
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Função:_____________________Quanto tempo:___________Salário___________
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Dependentes:________________________________________________________ |
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MÃE: |
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Emprego Atual:______________________________________________________ |
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Função:_____________________Quanto tempo:___________Salário___________
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Dependentes:________________________________________________________ |
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DECLARO-ME responsável para os devidos fins de direito pela veracidade
das informações aqui prestadas. |
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Autorizo o ____________________________a confirmar estes dados. |
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(nome do
estabelecimento) |
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Caraguatatuba, __ de ___________________ de 1.9____ |
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__________________________________ |
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Assinatura do Responsável |
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*No caso do aluno ser menor de idade |
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CONCORDAMOS COM AS INFORMAÇÕES AQUI
PRESTADAS |
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___________________________
___________________________ |
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Nome ______________________ Nome
_____________________ |
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End ________________________ End
_______________________ |
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RG ________________________ RG ________________________ |
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OBS.: O DECLARANTE QUE PRESTAR INFORMAÇÕES FALSAS, INCORRE NAS PENAS
DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. TODAS AS ASSINATURAS DEVERÃO TER A FIRMA RECONHECIDA. DEVERÃO CONSTAR NO ITEM DEPENDENTES O NOME COMPLETOS DOS MESMOS, BEM
COMO AS RESPECTIVAS IDADES. |
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