ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal
de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica alterada a
Comissão responsável pelo acompanhamento das obras, cadastramento, triagem e
seleção dos idosos que irão residir nas 20 (vinte) unidades habitacionais do
Programa Estadual “Vila Dignidade”, que passa a ter os seguintes representantes:
I
- Eloiza Aparecida Andrade Antunes de Oliveira - Gabinete do Prefeito;
II
- Antonio Cornélio de Morais Filho - Secretaria Municipal de Assistência
Social;
III
- Tânia de Jesus Suarez Barbosa Trunkl - Conselho Municipal do Idoso;
IV
- Marta Borges da Silva Santos - Centro de Referencia da Melhor Idade - CREMI;
V
- Helienne Maria de Lima Santos - Secretaria Municipal de Saúde;
VI
- Ana Cristina Reis de Souza - Presidente do Fundo Social de Solidariedade.
Parágrafo único. A Comissão será
assessorada pelas servidoras municipais Márcia Denise Gusmão Coelho Siqueira
Franco - Assistente Social - CRESS nº 19.687 - 9ª Região e Luciana Yui -
Arquiteta - CREA nº 5062164898, responsáveis técnicas do Programa Estadual
Habitacional “Vila Dignidade”.
Artigo 2º Os critérios de
elegibilidade para a concessão de uso das moradias denominadas “Vila Dignidade”
obedecerão aos seguintes critérios:
I
- ter mais de 60 (sessenta) anos;
II
- não possuir vínculos familiares;
III
- ser independente;
IV
- possuir renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos;
V
- ser morador deste Município pelo período mínimo de 02 (dois) anos;
VI
- não possuir outro imóvel.
Artigo 3º A Comissão ora constituída
deverá acompanhar e monitorar pessoalmente e periodicamente as obras de
construção das casas que irão compor a “Vila Dignidade”, bem como fiscalizar a
aplicação dos itens de segurança e acessibilidade.
Artigo 4º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial o Decreto Municipal nº
37/11, de 22 de março de 2011.
Caraguatatuba, 22 de agosto de 2011.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.