ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal
da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando de suas atribuições legais, e
considerando o que consta do art. 285, §
5º., do Código Tributário do Município (Lei Complementar no 1, de 12 de
dezembro de 1997),
DECRETA:
Artigo 1º A composição da
Comissão de Revisão de Lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e
Predial Urbana - IPTU, de que trata o § 5º., do artigo 285, do Código
Tributário do Município (Lei Complementar nº 01, de 12 de dezembro de 1997),
passa a ser a seguinte:
1)
ANA CLÁUDIA RIBEIRO DOS SANTOS, Lançador, RG no 22.981.419-0, que presidirá a
Comissão;
2)
EDMUR DOMICIANO - Finanças - RG no 7.739.419, que substituirá o Presidente em
suas ausências ou impedimentos;
3)
GLAUCIA REGINA ALMEIDA - Corretora de Imóveis - CRECI nº 46.817-3 - R.G. nº
16.420.584-6;
4)
ALFREDO CARLOS ROKITA - Corretor de Imóveis - CRECI no 5.150 - RG no 3.556.027;
5)
RENATO EDMUNDO SOMMERFELDT - Corretor de Imóveis - CRECI no 47.075 - RG no
12.139.608;
6)
ROBERTO DIAS DAS MERCÊS - Corretor de Imóveis - CRECI no 47.482 - RG no
6.541.000-2.
Artigo 2º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial os Decretos nº 007/98,
de 14 de janeiro de 1998 e nº 121/98, de 06
de julho de 1998.
Caraguatatuba, 19 de janeiro de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.