REVOGADO PELO DECRETO Nº 2/2000

 

DECRETO Nº 13, DE 19 DE JANEIRO DE 1999

 

Dispõe sobre a composição de Comissão de Revisão de Lançamentos do IPTU do Município de Caraguatatuba

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando de suas atribuições legais, e considerando o que consta do art. 285, § 5º., do Código Tributário do Município (Lei Complementar no 1, de 12 de dezembro de 1997),

 

DECRETA:

 

Artigo 1º A composição da Comissão de Revisão de Lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana - IPTU, de que trata o § 5º., do artigo 285, do Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 01, de 12 de dezembro de 1997), passa a ser a seguinte:

 

1) ANA CLÁUDIA RIBEIRO DOS SANTOS, Lançador, RG no 22.981.419-0, que presidirá a Comissão;

2) EDMUR DOMICIANO - Finanças - RG no 7.739.419, que substituirá o Presidente em suas ausências ou impedimentos;

3) GLAUCIA REGINA ALMEIDA - Corretora de Imóveis - CRECI nº 46.817-3 - R.G. nº 16.420.584-6;

4) ALFREDO CARLOS ROKITA - Corretor de Imóveis - CRECI no 5.150 - RG no 3.556.027;

5) RENATO EDMUNDO SOMMERFELDT - Corretor de Imóveis - CRECI no 47.075 - RG no 12.139.608;

6) ROBERTO DIAS DAS MERCÊS - Corretor de Imóveis - CRECI no 47.482 - RG no 6.541.000-2.

 

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 007/98, de 14 de janeiro de 1998 e nº 121/98, de 06 de julho de 1998.

 

Caraguatatuba, 19 de janeiro de 1999.

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.