O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da
Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica determinado o uso da Bandeira 2 até a
alteração da tarifa estabelecida pelo Decreto
nº 108, de 08 de outubro de 1987.
Artigo 2º Fica proibido o uso da tabela anexa ao
Decreto nº 108/87.
Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba,
04 de dezembro de 1987.
Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 04
de dezembro de 1987.
ELI MACEDO
ASSISTENTE DE
DIRETOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.