DECRETO Nº 150, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE LOTE DE TERRENO

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o desdobro de um lote de terreno sob o nº 03, da quadra nº “G”, da planta do loteamento denominado “Jardim Jaqueira”, perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba/SP, com área de 300,00m², cadastrado na Prefeitura Municipal sob a identificação nº 05.2016.009, de propriedade de ELIANE MARIA LA TORRE, conforme consta da Matricula Imobiliária nº 15.215, do Registro de Imóveis local, ficando dividido em duas partes iguais, com área de 150,00m², cada uma, cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Trânsito, pelo Processo Administrativo nºs 9180-4/2007, que passam a fazer parte integrante do presente Decreto. (Redação dada pelo decreto nº 25/2008)

Parágrafo único. O desdobro, de que trata o presente Decreto, somente produzirá efeitos internos e terá efetivada a alteração nos assentamentos cadastrais da Municipalidade após a regularização registrária no Serviço de Registro de Imóveis competente.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 26 de Dezembro de 2007.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.