ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal
da Estância Balneária de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o que consta do
Processo Administrativo nº 15.487/03,
DECRETA:
Artigo 1º Fica declarada
de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, com
objetivo de instalação da sede do Divisão de Trânsito
e Transportes Públicos e outros equipamentos públicos, uma área de terreno,
situada no loteamento do Bairro do Sumaré, neste Município e Comarca de
Caraguatatuba, contendo, em sua integralidade, 3.000,00m²
(três mil metros quadrados), totalmente murada e contendo benfeitorias, medindo
60,00m (sessenta metros) de frente para a Avenida Siqueira Campos, medindo, do
lado esquerdo de quem desta Avenida olha para o imóvel, 50,00m (cinquenta metros), da frente aos fundos, confrontando com
os lotes 3 e 20, da quadra 34-F do aludido loteamento, e confrontando, do lado
direito, com os lotes 9 e 14, da mesma quadra 34-F, medindo da frente aos
fundos, a mesma metragem de 50,00m (cinquenta metros),
e fazendo frente, nos fundos, com a Rua Horácio Valério dos Santos, antiga Rua
Dez, onde também mede 60,00m (sessenta metros), cujo terreno é integrado por
dez lotes do aludido loteamento do Bairro do Sumaré, todos localizados na
quadra 34-F, os quais, individualmente, assim se descrevem, constando das
descrições as Matrículas Imobiliárias e as Inscrições Cadastrais na
Municipalidade respectivas, a saber:
I
- Matrícula nº 24.237 do Registro de Imóveis de Caraguatatuba
IMÓVEL
- Lote de terreno sob nº 04 (quatro) da quadra 34-F (trinta e quatro -F) da
planta do loteamento do BAIRRO SUMARÉ, na Praia de Caraguatatuba, do distrito,
município, comarca e Circunscrição Imobiliária de Caraguatatuba, SP,- assim descrito e confrontado: Frente de 12,00m (doze
metros) para a Rua Dez, atual Rua Horácio Valério dos Santos; do lado direito
de quem do terreno olha para a rua mede 25,00m (vinte e cinco metros) da frente
aos fundos, confrontando com o lote nº 05 e do lado esquerdo, também da frente
aos fundos mede igualmente 25,00m (vinte e cinco metros) confrontando com o
lote nº 03, fechando nos fundos com 12,00m (doze metros) confrontando com o
lote 19 e encerra a área de 300,00m² (trezentos
metros quadrados), sendo todos os lotes confrontantes da mesma quadra.
CONDIÇÕES: As constantes do título relativas ao uso do terreno. Transcrição nº
1925 do Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião. Inscrição Municipal nº
02.067.005-5;
II
- Matrícula nº 24.238 do Registro de Imóveis de Caraguatatuba
IMÓVEL
- Lote de terreno sob nº 05 (cinco) da Quadra nº 34-F (trinta e quatro - F) da
planta do loteamento do Bairro Sumaré, na Praia de Caraguatatuba, do distrito,
município, comarca e Circunscrição Imobiliária de Caraguatatuba-SP, assim
descrito e confrontando: Frente de 12,00m (doze metros) para a Rua Dez, atual
Rua Horácio Valério dos Santos: do lado direito de quem do terreno olha para a
Rua mede 25,00m (vinte cinco metros) da frente aos fundos, confrontando com o
lote nº 06, e do lado esquerdo, também da frente aos fundos, mede igualmente
25,00m (vinte e cinco metros), confrontando com o lote nº 04, fechando nos
fundos com 12,00m (doze metros), confrontando com o lote nº 18, e encerra a
área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), sendo
todos os lotes confrontantes da mesma quadra. CONDIÇÕES: As constantes do
título relativas ao uso do terreno. Transcrição nº 1925 do Registro de Imóveis
da comarca de São Sebastião. Inscrição Municipal nº 02.067.006-3;
III
- Matrícula nº 24.239 do Registro de Imóveis de Caraguatatuba
IMÓVEL
- Lote de terreno sob nº 06 (seis) da Quadra nº 34-F (trinta e quatro -F) da
Planta do loteamento do BAIRRO SUMARÉ, na Praia de Caraguatatuba, do distrito,
município, comarca e Circunscrição Imobiliária de Caraguatatuba-SP, assim
descrito e confrontando: Frente de 12,00m (doze metros) para a Rua Dez, atual
Rua Horácio Valério dos Santos: do lado direito de quem do terreno olha para a
Rua mede 25,00m (vinte e cinco metros) da frente aos fundos, confrontando com o
lote nº 07, e do lado esquerdo, também da frente aos fundos, mede igualmente
25,00m (vinte e cinco metros), confrontando com o lote nº 05, fechando nos
fundos com 12,00m (doze metros), confrontando com o lote nº 17, e encerra a
área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), sendo
todos os lotes confrontantes da mesma quadra. CONDIÇÕES: As constantes do
título relativas ao uso do terreno. Transcrição nº 1925 do Registro de Imóveis
da Comarca de São Sebastião. Inscrição Municipal nº 02.067.007-1;
IV
- Matrícula nº 24.240 do Registro de Imóveis de Caraguatatuba
IMÓVEL
- Lote de terreno sob o nº 07 (sete) da Quadra nº 34-F (trinta e quatro -F) da
planta do loteamento do BAIRRO SUMARÉ, na praia de Caraguatatuba, do distrito,
município, comarca e Circunscrição Imobiliária de Caraguatatuba - SP, assim
descrito e confrontando: Frente de 12,00m. (doze metros) para a Rua Dez, atual
Rua Horácio Valério dos Santos: do lado direito de quem do terreno olha para a
Rua, mede 25,00. (vinte e cinco metros) da frente aos fundos, confrontando com
o lote nº 08, e do lado esquerdo, também da frente aos fundos, mede igualmente
25,00m. (vinte e cinco metros), confrontando com o lote nº 06, fechando nos
fundos com 12,00m. (doze metros), confrontando com o lote nº 16, e encerra a
área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), sendo
todos os lotes confrontantes da mesma quadra. CONDIÇÕES: As constantes do
título relativas ao uso do terreno. Transcrição nº 1925 do Registro de Imóveis
da comarca de São Sebastião. Inscrição Municipal nº 02.067.008-9;
V
- Matrícula nº 24.241, do Registro de Imóveis de Caraguatatuba
IMÓVEL
- Lote de terreno sob nº 08 (oito) da Quadra nº 34-F (trinta e quatro - F) da
planta do loteamento do Bairro Sumaré, na praia de Caraguatatuba, do distrito,
município e Circunscrição Imobiliária de Caraguatatuba - SP, assim descrito e
confrontando: Frente de 12,00m (doze metros) para a Rua Dez, atual Rua Horácio
Valério dos Santos: do lado direito de quem do terreno olha para a Rua, mede
25,00m (vinte e cinco metros) da frente aos fundos confrontando com o lote nº
09, e do lado esquerdo, também da frente aos fundos, mede igualmente 25,00m
(vinte e cinco metros), confrontando com o lote nº 07, fechando nos fundos com
12,00m (doze metros) confrontando com o lote nº 15, e encerra a área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), sendo todos os lotes
confrontantes da mesma quadra. CONDIÇÕES: As constantes do título relativas ao
uso do terreno. Transcrição nº 1925 do Registro de Imóveis da Comarca de São
Sebastião. Inscrição Municipal nº 02.067.009-7;
VI
- Matrícula nº 24.242, do Registro de Imóveis de Caraguatatuba
IMÓVEL
- Lote de terreno sob nº 15 (quinze) da Quadra nº 34-F (trinta e quatro - F) da
planta do loteamento do Bairro Sumaré, na praia de Caraguatatuba, do distrito,
município e Circunscrição Imobiliária de Caraguatatuba - SP, assim descrito e
confrontando: Frente de 12,00m (doze metros) para a Avenida Siqueira Campos: do
lado direito de quem do terreno olha para a Avenida, mede 25,00m (vinte e cinco
metros) da frente aos fundos confrontando com o lote nº 16, e do lado esquerdo,
também da frente aos fundos, mede igualmente 25,00m (vinte e cinco metros),
confrontando com o lote nº 14, fechando nos fundos com 12,00m (doze metros)
confrontando com o lote nº 08, e encerra a área de 300,00m²
(trezentos metros quadrados), sendo todos os lotes confrontantes da mesma
quadra. CONDIÇÕES: As constantes do título relativas ao uso do terreno.
Transcrição nº 1925 do Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião.
Inscrição Municipal nº 02.067.015-4;
VII
- Matrícula nº 24.243, do Registro de Imóveis de Caraguatatuba
IMÓVEL
- Lote de terreno sob nº 16 (dezesseis) da Quadra nº 34-F (trinta e quatro - F)
da planta do loteamento do Bairro Sumaré, na praia de Caraguatatuba, do
distrito, município e Circunscrição Imobiliária de Caraguatatuba - SP, assim
descrito e confrontando: Frente de 12,00m (doze metros) para a Avenida Siqueira
Campos: do lado direito de quem do terreno olha para a Avenida mede 25,00m
(vinte e cinco metros), confrontando com o lote nº 17, e do lado esquerdo,
também da frente aos fundos, mede igualmente 25,00m (vinte e cinco metros),
confrontando com o lote nº 15, fechando nos fundos com 12,00m (doze metros)
confrontando com o lote nº 07, e encerra a área de 300,00m²
(trezentos metros quadrados), sendo todos os lotes confrontantes da mesma
quadra. CONDIÇÕES: As constantes do título relativas ao uso do terreno.
Transcrição nº 1925 do Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião.
Inscrição Municipal nº 02.067.016-2;
VIII
- Matrícula nº 24.244, do Registro de Imóveis de Caraguatatuba
IMÓVEL
- Lote de terreno sob nº 17 (dezessete) da Quadra nº 34-F (trinta e quatro - F)
da planta do loteamento do Bairro Sumaré, na praia de Caraguatatuba, do
distrito, município e Circunscrição Imobiliária de Caraguatatuba - SP, assim
descrito e confronta. Frente de 12,00m (doze metros) para a Avenida Siqueira
Campos: do lado direito de quem do terreno olha para a Avenida mede 25,00m
(vinte e cinco metros) da frente aos fundos confrontando com o lote nº 18, e do
lado esquerdo, também da frente aos fundos, mede igualmente 25,00m (vinte e
cinco metros), confrontando com o lote nº 16, fechando nos fundos com 12,00m
(doze metros) confrontando com o lote nº 06, e encerra a área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), sendo todos os lotes
confrontantes da mesma quadra. CONDIÇÕES: As constantes do título relativas ao
uso do terreno. Transcrição nº 1925 do Registro de Imóveis da Comarca de São
Sebastião. Inscrição Municipal nº 02.067.017-0;
IX
- Matrícula nº 24.245, do Registro de Imóveis de Caraguatatuba
IMÓVEL
- Lote de terreno sob nº 18 (dezoito) da Quadra nº 34-F (trinta e quatro - F)
da planta do loteamento do Bairro Sumaré, na praia de Caraguatatuba, do
distrito, município e Circunscrição Imobiliária de Caraguatatuba - SP, assim
descrito e confrontando: Frente de 12,00m (doze metros) para a Avenida Siqueira
Campos: do lado direito de quem do terreno olha para a Avenida mede 25,00m
(vinte e cinco metros) da frente aos fundos confrontando com o lote nº 19, e do
lado esquerdo, também da frente aos fundos, mede igualmente 25,00m (vinte e
cinco metros), confrontando com o lote nº 17, fechando nos fundos com 12,00m
(doze metros) confrontando com o lote nº 05, e encerra a área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), sendo todos os lotes
confrontantes da mesma quadra. CONDIÇÕES: As constantes do título relativas ao
uso do terreno. Transcrição nº 1925 do Registro de Imóveis da Comarca de São
Sebastião. Inscrição Municipal nº 02.067.018-8;
X
- Matrícula nº 24.246, do Registro de Imóveis de Caraguatatuba
IMÓVEL
- Lote de terreno sob nº 19 (dezenove) da Quadra nº 34-F (trinta e quatro-F) da
planta do loteamento do Bairro Sumaré, na praia de Caraguatatuba, do distrito,
município e Circunscrição Imobiliária de Caraguatatuba-SP, assim descrito e
confrontando. Frente de 12,00m (doze metros) para a Avenida Siqueira Campos: do
lado direito de quem do terreno olha para a Avenida mede 25,00m (vinte e cinco
metros) da frente aos fundos confrontando com o lote nº 20, e do lado esquerdo,
também da frente aos fundos, mede igualmente 25,00m (vinte e cinco metros),
confrontando com o lote nº 18, fechando nos fundos com 12,00m (doze metros)
confrontando com o lote nº 04, e encerra a área de 300,00m²
(trezentos metros quadrados), sendo todos os lotes confrontantes da mesma
quadra. CONDIÇÕES: As constantes do título relativas ao uso do terreno.
Transcrição nº 1925 do Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião.
Inscrição Municipal nº 02.067.019-6.
Artigo 2º Não havendo
acordo quanto a desapropriação amigável, no
procedimento judicial a Municipalidade fica autorizada a invocar o caráter de
urgência, para fins do disposto no art. 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1.941, alterado pela Lei nº 2.186, de 21 de maio de 1.956.
Artigo 3º As despesas
decorrentes da desapropriação correrão por dotações próprias, vinculadas ao
trânsito, suplementadas se necessário.
Artigo 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Caraguatatuba, 18 de novembro de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.