JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal
da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aprovado o
desdobro de um lote de terreno sob nº 25 (vinte e cinco), da Quadra “C”, da
planta do loteamento denominado “Jardim das Gaivotas”, Gleba I, situado na
Fazenda Poiares, perímetro urbano desta cidade e
comarca de Caraguatatuba/SP, com área de 490,00m²,
cadastrado na Prefeitura Municipal sob a identificação nº 05.087.025, de
propriedade de FLÁVIA DA SILVA CAPONE, conforme consta da Matricula Imobiliária
nº 40.311, do Registro de Imóveis local, ficando dividido em duas partes
iguais, com área de 245,00m², cada uma, cujas plantas
e memoriais descritivos foram aprovados pela Secretaria Municipal de Urbanismo,
Habitação e Trânsito, pelo Processo Administrativo nº 27.331/2007, que passam a
fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único - O desdobro, de
que trata o presente Decreto, somente produzirá efeitos internos e terá
efetivada a alteração nos assentamentos cadastrais da Municipalidade após a
regularização registrária no Serviço de Registro de
Imóveis competente.
Artigo 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 13 de Fevereiro de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.