DECRETO Nº 1.872, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME”
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei e;
CONSIDERANDO que o Decreto
Municipal nº 1.526, de 17 de setembro de 2021, nomeou os membros do Conselho
Municipal de Educação - CME, com mandato de 02 anos, conforme disposto no
artigo 5º, da Lei Municipal nº 853, de 30 de junho de 2000, a contar de sua
publicação, que se realizou em 21/09/2021;
CONSIDERANDO que está em
andamento o processo eleitoral dos novos membros do Conselho Municipal de
Educação – CME – Biênio 2023-2025, conforme edital publicado no Diário Oficial
do Município de Caraguatatuba;
CONSIDERANDO, por fim, a
solicitação da Secretaria Municipal de Educação; decreta:
Art. 1º Fica
prorrogado o mandato dos atuais membros titulares e suplentes do Conselho
Municipal de Educação - CME, nomeados conforme Decreto Municipal nº 1.526, de
17 de setembro de 2021, com as alterações posteriores, até a eleição e posse
dos novos membros eleitos.
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caraguatatuba, 19 de
setembro de 2023.
JOSÉ PEREIRA DE
AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.