ANTONIO CARLOS DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novos critérios específicos para concessão, às pessoas carentes, dos serviços funerários a serem prestados pelas concessionárias, na forma que dispõe a Lei Municipal 470, de 8 de março de 1995;
CONSIDERANDO a proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, decreta:
Artigo 1º Fica regulamentado o inciso I, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 470, de 8 de março de 1995, disciplinando a concessão de prestação dos serviços funerários gratuitos as pessoas carentes do Município de Caraguatatuba, na forma do presente Decreto.
Artigo 2º São considerados serviços funerários, para fins do presente Decreto, os seguintes:
I - Fornecimento de urna mortuária do tipo assistencial;
II - Transporte ou translado funerário dentro do Município ou fora dele, na ocorrência de óbito de munícipe hospitalizado em outra localidade;
III - Higienização do falecido;
IV - Ornamentação da urna mortuária;
V - Velório;
VI - Sepultamento;
VII - Serviços gerais (Cartório, Delegacia de Polícia e Cemitério).
Artigo 3º São consideradas carentes as pessoas que atenderem aos seguintes requisitos:
I - Ser munícipe de Caraguatatuba ao menos 1 (um) ano, comprovado mediante a apresentação do título de eleitor ou outro documento hábil;
II - Família com renda per capita igual aos critérios do Programa Bolsa Família;
III - Laudo sócio econômico, realizado por profissional técnico da Secretaria de Assistência Social, atestando a impossibilidade de arcar com os custos dos serviços funerários;
IV - Não ter pago antecipadamente os serviços funerários, inclusive em doação, alguns dos serviços elencados no artigo 2º., do presente Decreto, bem como não ser beneficiário de plano funerário.
§ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social analisará a hipótese prevista pelo inciso IV, do presente artigo, para elaboração do laudo sócio econômico.
§ 2º Para comprovação das condições previstas no presente Decreto, o interessado deverá apresentar cópia dos seguintes documentos:
I - Cédula de Identidade e do CPF do declarante;
II - Comprovante de residência;
III - Comprovante de renda;
IV - Declaração de óbito devidamente preenchida.
§ 3º Além dos documentos relacionados no parágrafo anterior, o declarante assinará declaração de renda, bem como da veracidade das informações prestadas, sob pena de adoção de medidas cabíveis, inclusive criminais.
§ 4º Estende-se os benefícios previstos no presente Decreto às pessoas consideradas indigentes, inclusive aquelas em situação de rua, idosos asilados, desde que atestada sua carência por laudo sócio econômico, elaborado por profissional da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 5º Nos termos do inciso II, do presente artigo, considera-se família do falecido os ascendentes e descendentes de 1º grau, o cônjuge ou companheiro (a).
§ 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social, juntamente com as concessionárias de serviços funerários, manterão plantão, inclusive nos feriados e finais de semana.
Artigo 4º As taxas e os preços públicos dos serviços funerários, quando devidos, poderão ser parcelados em até 10 (dez) parcelas, a requerimento dos interessados, sempre que comprovada a falta de condições de pagamento integral, mediante avaliação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Artigo 5º O atendimento do interessado para fornecimento do benefício será realizado nos Centros de Referência da região em que o mesmo reside, quando no horário das 8 as 17 horas nos dias úteis e, em sistema de plantão, nos demais dias e horário, pelo telefone (12) 9750-8038.
Artigo 6º A Secretaria de Assistência Social ficará responsável pela divulgação dos novos critérios, bem como do telefone de plantão.
Artigo 7º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 28 de janeiro de 2011.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.