ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 9.366/02, o requerido pela Sociedade Amigos do Park Imperial - SAPI e as manifestações dos órgãos técnicos da Municipalidade,
DECRETA:
Artigo 1º Fica oficializada, com a denominação de Avenida Imperial, no Bairro do
Massaguaçu, a via pública de acesso ao loteamento
denominado "Park Imperial", com início na confluência da Rua Gercina Luna Ferraz com a Rua
"E" do Jardim Mariela e o seu término na
portaria do Residencial Park Imperial".(Redação dada pelo Decreto nº 43/2008) (Redação
dada pelo Decreto nº 33/2009)
Artigo 2º O Poder Público Municipal providenciará o cadastramento da presente denominação e a sua divulgação.
Artigo 3º As despesas decorrentes do presente Decreto, em especial da confecção de placas indicativas da via pública nominada, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 19 de dezembro de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.