DECRETO Nº 379, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS COMISSÕES
PARITÁRIAS DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DELEGADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA,
NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011”.
ANTONIO CARLOS DA SILVA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei
Complementar nº 40, de
12 de setembro de 2011, e atendendo o dispositivo do artigo
4º, § 2º, do Decreto
Municipal nº 131, de 21 de setembro de 2011, decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as seguintes Comissões Paritárias de
Controle das Atividades Delegadas no Município de Caraguatatuba, passando a
vigorar da seguinte forma:
I - Comissão
Paritária de Controle à execução do programa de Combate ao Comércio Ambulante
Irregular ou Ilegal, abordagem aos homens de rua e diligência às famílias
moradoras em áreas de risco, alagamentos e inundações, composta dos seguintes
membros:
a) Do Poder Público:
1 – ODUVALDO ROMANO,
matrícula nº 13.566 – Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança e Defesa
Civil, Presidente da Comissão;
2 – SELMA HECHER,
matrícula nº 17.249 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Cidadania.
b) Da Polícia Militar
20º BPM/I:
1 – Cap. PM ALEXANDRE
DE OLIVEIRA GUIMARÃES;
2 – Cap. PM ALEXANDRE
CANDIDO DE LIMA.
II - Comissão
Paritária de Controle à execução do Programa de Combate à invasão em áreas de
proteção ambiental e/ou de risco, áreas invadidas irregularmente e áreas
públicas, composta dos seguintes membros:
a) Do Poder Público:
1 - ODUVALDO ROMANO,
matrícula nº 13.566, Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança e Defesa
Civil, Presidente da Comissão, como membro titular, e ANTONIO CLAUDIO COSTA,
matrícula nº 20.136, Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança e Defesa
Civil, como membro suplente;
2 – ANTONIO ANDRADE
SILVA NETO, matrícula nº 5252, Secretaria Municipal de Urbanismo, como membro
titular, e MÁRIO BRITO AMARAL, matrícula nº 899, Secretaria Municipal de
Urbanismo, como membro suplente.
b) Da Polícia Militar
Ambiental 3º BPAmb:
1 - Cap. PM MARCO
AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA;
2 - 1º Ten. PM JONAS STANICH CONDE.
III - Comissão
Paritária de Controle à execução do Programa de Atuação Operacional em
atendimento pré-hospitalar no serviço de atendimento móvel e urgência (SAMU
192), com a seguinte composição:
a) Do Poder Público:
1 - JUAN LAMBERT DOS
SANTOS, médico, Secretário Municipal de Saúde, Presidente da Comissão;
2 – ARTHUR JOSÉ
FAJARDO MARANHA, Médico, Coordenador do SAMU.
b) Do Corpo de
Bombeiros – SAMU:
1 - Cap. PM DANILO DE
OLIVEIRA GODOY;
2 – Ten. PM ROBERTO DA CUNHA ADASHI.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a
sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto
Municipal nº 339, de 11 de setembro de 2015.
Caraguatatuba,
24 de novembro de 2015.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.