ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal
da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, tendo em vista a autorização legislativa conferida pela Lei nº 640, de 06 de novembro de 1997, com as
alterações da Lei nº 745, de 12 de abril de
1999,
DECRETA:
Artigo 1º Fica concedido
direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a favor do Centro
Comunitário de Apoio aos Animais - CECAN, entidade sem fins lucrativos, com
sede em Caraguatatuba, inscrita no CNPJ/MF sob nº 65.511.305/0001-03, de uma
área localizada no Jardim Britânia, deste Município que assim se descreve:
“Parte do ponto 0 (zero) com a distância de
Artigo 2º A concessão de
que trata o artigo primeiro deste Decreto é feita para que o CECAN construa na
área a sua sede e um local para abrigo e tratamento de animais errantes de
pequeno porte, em parceria com a Municipalidade, destinando-se o local à guarda
de animais (cães, gatos, etc.) apreendidos em vias e logradouros públicos.
Artigo 3º O CECAN deverá
dar início às obras no prazo máximo de 6 (seis) meses, da data da publicação
deste Decreto, devendo concluí-las no prazo de 1 (um) ano, sob pena de ser
tornada sem efeito a concessão, revertendo o imóvel ao patrimônio público, sem
qualquer direito do CECAN de indenização por benfeitorias que tenha realizado.
Artigo 4º O Poder
Executivo, considerado o interesse público da concessão, poderá colaborar, com
materiais e recursos humanos, na construção do local para abrigo e tratamento
de animais.
Artigo 5º As despesas com
a execução da presente Decreto correrão por conta de dotações próprias do
orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 6º A Procuradoria
Geral do Município fica autorizada a adotar quaisquer providências
complementares necessárias à formalização da concessão de direito real de uso
de que trata este Decreto.
Artigo 7º Esta Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 15 de março de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.