DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal
da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO
a necessidade de encrementar as atividades do
Turismo, através de definição de planos e programas de ação;
CONSIDERANDO,
estar o órgão, atualmente, sem titular na sua Presidência;
CONSIDERANDO,
a necessidade de uma definição da organização administrativa dos eventos e dos
serviços ligados ao turismo:
DECRETA:
Artigo 1º Fica designado o
ENGº. EDUARDO THADEU HIGGINS BEVILACQUA para
responder, interinamente, pela Presidência da Comissão Municipal de Turismo -
COMTUR.
Artigo 2º Ao Presidente da
COMTUR, fica delegada a atribuição de nomear os demais
membros.
Artigo 3º Ao Presidente da
COMTUR, além das atribuições normais, competirá estabelecer a definição do
esquema organizacional administrativo da Seção de Turismo - SETUR - de forma a
integrar este órgão ao esquema a ser traçado.
Artigo 4º Os serviços
decorrentes das atribuições do Presidente e de mais membros designados, serão
prestados ao Município, sem ônus, considerados como caráter relevante.
Artigo 5º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 29 de outubro de 1990.
Publicado na
Seção de Atividades Complementares, aos 29 de outubro de 1990.
DIRETOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.