DECRETO Nº 85, DE 10 DE JUlHO DE 2013
“DISPÕE
SOBRE A NOMEAÇÃO DAS COMISSÕES PARITÁRIAS DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DELEGADAS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40,
DE 12 DE SETEMBRO DE
ANTONIO CARLOS DA
SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, usando das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Complementar nº 40, de 12 de setembro de 2011, e atendendo o dispositivo do artigo
4º, § 2º, do Decreto Municipal nº 131/11, de 21 de setembro de 2011, Decreta:
Art.
1º Ficam nomeadas as
seguintes Comissões Paritárias de Controle, constituídas para a celebração e
acompanhamento da execução de convênio a ser celebrado com o Estado de São
Paulo objetivando a implantação da Atividade Delegada no Município de
Caraguatatuba:
I - Comissão Paritária de Controle à execução
do programa de Combate ao Comércio Ambulante Irregular ou Ilegal, com a
seguinte composição:
a) Do
Poder Público:
1 - Major JOÃO BATISTA AMANDES, matrícula nº
13.436, Secretaria de Trânsito, Presidente da Comissão;
2 - ANTONIO ANDRADE DA SILVA NETO,
matrícula nº 5250, Secretaria de Urbanismo;
3 - EDUARDO LUIZ RUBIÃO, matrícula nº 6715,
Secretaria da Fazenda - Fiscalização do Comércio.
b) Da
Polícia Militar 20º BPM/I:
1 – Ten. Cel. PM JOSÉ LUIZ DE SOUZA;
2 - Maj. PM ADALTO MARTINS DA SILVA;
3 - Cap. PM EDILSON RAMOS DE OLIVEIRA.
II - Comissão Paritária de Controle à execução
do Programa de Combate à invasão em áreas de proteção ambiental e/ou de risco,
com a seguinte composição:
a) Do
Poder Público:
1 - Cap. ODUVALDO ROMANO, matrícula nº 13.566,
Secretaria de Trânsito, Presidente da Comissão;
2 -
MARINA DE MENEZES MONTENEGRO, matrícula nº 14.334, Secretaria do Meio
Ambiente.
b) Da
Polícia Militar Ambiental 3º BPAmb:
1 - Cap. PM MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA;
2 - 1º Ten. PM FERNANDO DRUZIANI GONÇALVES.
III - Comissão Paritária de Controle à execução
do Programa de Atuação Operacional em atendimento pré-hospitalar no serviço de
atendimento móvel e urgência (SAMU 192), com a seguinte composição:
a) Do
Poder Público:
1 - Major JOÃO BATISTA AMANDES, matrícula nº
13.436, Secretaria de Trânsito, Presidente da Comissão;
2 - ADRIANO FERNANDES GAZALLI, matrícula nº
6932, Secretaria de Saúde.
b) Do
Corpo de Bombeiros - SAMU:
1 - Cap. PM DANILO DE OLIVEIRA GODOY;
2 -
Cap. PM IGOR SERGEI KLEIN.
Art.
2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em sentido
contrário, em especial o Decreto
nº 75, de 28 de junho de 2013.
Caraguatatuba,
10 de julho de 2013.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.