LEI Nº 2158, DE 25 DE ABRIL DE 2014.

“INSTITUI O “SELO EMPRESA INCLUSIVA” NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Órgão Executivo.

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Fica instituído o “Selo Empresa Inclusiva” de Caraguatatuba, de reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais privadas que favoreçam adequação de seus estabelecimentos, tornando-os acessíveis e/ou que possibilite a empregabilidade de pessoas com deficiência e de idosos. (Redação dada pela Lei nº 2232/2015)

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Parágrafo Único. Considera-se idoso, para efeitos desta lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 2232/2015)

Art. 3º Para efeito do artigo anterior, é necessário apresentação de laudo médico com o Código Internacional das Doenças (CID) e parecer favorável após avaliação baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), aplicada pela equipe técnica da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso. (Redação dada pela Lei nº 2232/2015)

Parágrafo único. Para efeito do parágrafo anterior, é necessário apresentação de documento RG ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH. (Incluído pela Lei nº 2232/2015)

Art. 4º Considera-se empresa a atividade econômica exercida profissionalmente pelo empresário, por meio de articulação dos fatores produtivos para produção ou circulação de bens ou de serviços, com fins lucrativos de natureza privada.

CAPÍTULO II

Das Inscrições

Art. 5º O “Selo Inclusivo” de Caraguatatuba será atribuído às empresas vencedoras de concurso, cujas regras serão publicadas em edital.

Art. 6º Poderão se inscrever empresas de Caraguatatuba, cuja classificação se enquadre nas seguintes modalidades, na categoria de Comércio e Serviços:

Porte da Empresa	Nº de funcionários
Microempresa	até 09 funcionários
Empresa de Pequeno Porte	10 a 49 funcionários
Empresa de Médio Porte	50 a 99 funcionários
Empresa de Grande Porte	>99 funcionários

Fonte: SEBRAE

Parágrafo único. As empresas participantes deverão se enquadrar em uma das categorias de comércio e serviço, da lista anexa, que fica fazendo parte integrante da Lei.

Art. 7º A empresa interessada em obter o “Selo Empresa Inclusiva” deverá fazer sua inscrição entre os meses de março a setembro do ano vigente, a depender do cronograma oficial a ser lançado, na Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso. (Redação dada pela Lei nº 2340/2017)

Art. 8º As empresas que fizerem sua inscrição automaticamente receberão acompanhamento e orientação técnica para o desenvolvimento das ações referentes a obtenção do selo.

CAPÍTULO III

Da avaliação

Art. 9º A avaliação será efetivada por uma comissão, cuja composição será definida em regulamento, através de Resolução a ser expedida pela Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, a qual compete deferir o título de reconhecimento, após análise que se procederá do período de março do ano vigente à dezembro do ano seguinte.

Art. 10. Os critérios se basearão em um questionário com pontuação específica, a partir de fundamentação bibliográfica acerca da temática, de forma quantitativa e qualitativa, que avaliarão os itens das seguintes áreas I e II:

I – Empregabilidade e Mercado de Trabalho:

a) Contratação e tempo de serviço;

b) Condições de trabalho;

c) Quantidade de pessoas com deficiência e/ou idosos; (Redação dada pela Lei nº 2232/2015)

d) Tipos e graus de deficiências ou idade; (Redação dada pela Lei nº 2232/2015)

c) Critérios para a seleção;

d) Capacitação referente à atividade e função profissional;

e) Sensibilização com a equipe de trabalho;

f) Valorização.

II – Acessibilidade:

a) Atendimento Prioritário;

b) Estacionamento ou área de embarque e desembarque;

c) Calçada e entrada do estabelecimento;

d) Circulação;

e) Ambientes;

f) Mobiliário interno;

g) Sanitários;

h) Sistema de comunicação e sinalização;

i) Tecnologia Assistiva empregada.

CAPÍTULO IV

DA PREMIAÇÃO

Art. 11. Será estabelecido sistema de pontuação nas categorias “Acessibilidade” e “Empregabilidade”, sendo que a maior soma entre as duas categorias definirá o vencedor. Cada porte de empresa terá um vencedor, sendo até 04 (quatro) empresas, que receberão o “SELO EMPRESA INCLUSIVA” de Caraguatatuba.

Parágrafo único. Em caso de empate de duas ou mais empresas todas receberão o “Selo Empresa Inclusiva” de Caraguatatuba.

Art. 12. A premiação que as empresas vencedoras receberão será definida por Decreto do Executivo. (Regulamentada pelo Decreto nº158/2014)

Art. 13. O “Selo Empresa Inclusiva” de Caraguatatuba será atribuído anualmente, no dia 03 de dezembro, no qual é comemorado o “Dia Internacional da Pessoa com Deficiência”, atividade integrante do Fórum Inclusivo da Pessoa com Deficiência.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 14. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para as seguintes dotações no orçamento vigente, destinado ao pagamento da premiação às empresas vencedoras:

Órgão: 02 Executivo

Unidade: 18 Secretaria Dos Direitos da Pessoa Def. e Idosos

Subunidade: 01 Secretaria Dos Direitos da Pessoa Def. e Idosos

Funcional: 04.122.0112.2172 Gestão de Material e Patrimônio

Dotação	Fonte de Recursos	Valor
3.3.90.31.00-XXX	1		36.000,00
TOTAL			36.000,00

Art. 15. O Credito Adicional ora aberto será coberto com recursos que alude o inciso III do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1964, a saber:

Dotação	Fonte de Recursos	Valor
02.18.01.04.122.0112.2157.3.3.90.30.00 – 667 Material de Consumo	01		34.000,00
02.18.01.04.122.0112.2173.3.3.90.39.00 – 683 Material de Consumo	01		2.000,00
TOTAL			36.000,00

Art. 16. Fica convalidado no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias a presente alteração orçamentária, ficando autorizado o Poder Executivo a suplementar no que for necessário.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caraguatatuba, 25 de abril de 2014.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

ANEXO DA LEI Nº 2.158/2014

	CATEGORIAS DE EMPRESAS – COMÉRCIO E SERVIÇO
	COMÉRCIO
01	Açougue
02	Agremiação / Recreação / Clube
03	Aparelhos Eletrônicos
04	Artefatos
05	Armazém
06	Artesanato
07	Artigos Plástico, Couro, Borracha
08	Artigos Praia, Pesca, Piscina
09	Artigos para Cães
10	Artigos Esportivos
11	Artigos Fotográficos e Fotos
12	Artigos Ortopédicos / Auditivos / Médicos / Odontológicos
13	Artigos Religiosos
14	Avícolas
15	Banca de Jornais e Revistas
16	Bares e Restaurantes; Lanchonetes
17	Barbearia
18	Bazar – Papelaria
19	Bicicletaria
20	Bijouterias
21	Bombonieri – Doceria
22	Boutique
23	Calçados / Bolsas / Guarda – Chuvas
24	Cantina
25	Casa de Doces, Salgados, Sucos, Frutas, Sorvetes, Churros
26	Casa de Jogos (Bilhar, Boliche)
27	Charutaria e Tabacaria
28	Churrascaria / Pizzaria
29	Colônia de Férias
30	Comércio de Instrumentos Musicais
31	Comércio de Veículos, Motos, Barcos e Caminhões
32	Comércio de flores, adornos, decoração, presentes
33	Comércio Eventual de Gêneros Alimentícios (Trailler, Quiosque)
34	Comércio – Material de Construção Civil
35	Comércio de Artigo do Vestuário
36	Comércio de Box e Vidros
37	Comércio de Combustível / derivados petróleo
38	Comércio de Gêneros Alimentícios
39	Comércio de Móveis e eletro - domésticos
40	Comércio de produtos de limpeza
41	Comércio de produtos hortifrutigranjeiros
42	Comércio de produtos naturais
43	Copiadora, foto, xerox
44	Comércio de cosméticos
45	Comércio de bebidas
46	Discoteca
47	Estética Facial e Corporal
48	Farmácia e Drogaria
49	Feirante
50	Ferramentas, Ferragens, Ferro, Aço, Ferro Velho
51	Hipermercado, Supermercado
52	Hidráulicos
53	Inspetoria Fiscal, Escritório
54	Joalheria, Relojoaria
55	Laticínios e Frios
56	Livraria
57	Loja de departamentos
58	Louças e Sanitários
59	Lustres e Abajoures
60	Madeiras e Esquadrias
61	Material de Eletricidade
62	Mercearia, Mercadinho, Empório
63	Óleos, Lubrificantes e Produtos Químicos
64	Ornamentos, Bolos e Festas
65	Ótica
66	Padaria, Confeitaria
67	Parafusos – Arruelas e Congeneres
68	Pastelaria
69	Peças e Acessórios
70	Pedra e Areia
71	Peixaria e comércio de Gelo
72	Persianas, divisões e lambris
73	Pisos, Cerâmicas e Azulejos
74	Pneus e Câmaras de Ar
75	Posto de Gasolina
76	Quitanda – Mercearia
77	Tapetes, Cortinas, Colchões, Espuma
78	Tecidos
79	Tintas
80	Vidros, Espelhos
	SERVIÇOS
01	Autônomos
02	Academia Ginástica
03	Acumputura
04	Adestramento / Tosa / Banho
05	Advogados
06	Agência Bancária
07	Alfaiataria
08	Assistência Técnica
09	Boate
10	Cabeleireiro, Barbeiro
11	Camping
12	Cartório
13	Casa de Saúde
14	Casas Lotéricas
15	Cinema
16	Clínicas
17	Concessionárias
18	Casa de Conserto
19	Conservatório Musical
20	Consultórios
21	Contador
22	Corretor de Imóveis / Imobiliárias
23	Costureira
24	Cursos
25	Depósitos
26	Desenhos Técnicos – Projetos e Plantas
27	Despachante
28	Distribuidor
29	Editora
30	Empreiteiro
31	Empresa de Turismo
32	Empresa de diversão Pública
33	Encadernação
34	Escolas
35	Escritórios
36	Estúdios
37	Exposição e Feira
38	Hospital
39	Hotel
40	Instituições Financeiras
41	Instituto de Beleza
42	Laboratório
43	Lava Rápido
44	Locação
45	Loteria
46	Oficina
47	Parque de Diversões
48	Pronto Socorro
49	Salão
50	Teatro