LEI Nº 327, DE 31 DE
MARÇO DE 1960.
ANTÔNIO AUGUSTO
MATHEUS, Prefeito Municipal
de Caraguatatuba. Faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica revogada a Lei nº.
223, de 17 de setembro de 1956.
Artigo 2º A Tabela nº. 3, da Lei nº.
13, de 28 de julho de 1948, passa a ter a seguinte redação:
1 - |
Requerimentos, petições e memoriais |
.......... |
Cr$ |
30,00 |
2 - |
Buscas de papéis arquivados, registrados ou outros
assentamentos: |
|
|
|
|
a) de mais de 6 meses, até 5 anos |
.......... |
Cr$ |
50,00 |
|
b) de mais de 5 anos, até 15 anos |
.......... |
Cr$ |
100,00 |
|
c) de mais de 15 anos, até 30 anos |
.......... |
Cr$ |
200,00 |
|
d) de mais de 30 anos |
.......... |
Cr$ |
400,00 |
3 - |
Idem,indicando o interessado o mês e o ano, até 50 anos |
.......... |
Cr$ |
100,00 |
4 - |
Idem, indicando o interessado mês e ano, ou não sendo
encontrado o papel ou registro ou outros quaisquer assentamentos nos livros,
metade das taxas acima |
|
|
|
5 - |
Certidões de qualquer natureza |
.......... |
Cr$ |
100,00 |
6 - |
Certidão, rasa, Cr$ 1,00 por linha datilografada, independente
de buscas, que se Pagará em separado e da taxa da alínea 5 |
.......... |
Cr$ |
1,00 |
7 - |
Desentranhamento com restituição de papéis, além da busca |
.......... |
Cr$ |
50,00 |
8 - |
Alvarás |
.......... |
Cr$ |
100,00 |
9 - |
Termo de contrato celebrado entre a Prefeitura e particulares,
de cada um |
.......... |
Cr$ |
100,00 |
10 - |
Cancelamento de contratos registrados |
.......... |
Cr$ |
50,00 |
11 - |
Transferência de contratos ou concessões, não sendo
estipulada, 5% sobre o valor Da transferência |
.......... |
Cr$ |
50,00 |
12 - |
Depósitos no Tesouro Municipal para garantia de contratos e
concorrências |
.......... |
Cr$ |
200,00 |
13 - |
Vistorias a pedido das partes, no perímetro urbano, além de
honorários de peritos Quando estes não puderem ser funcionários municipais |
.......... |
Cr$ |
500,00 |
14 - |
Idem, idem, fora do perímetro urbano |
.......... |
Cr$ |
1000,00 |
15 - |
Cópia de plantas além dos seerviços profissionais e do
material que será cobrado a Preço de custo real |
.......... |
Cr$ |
200,00 |
16 - |
Alinhamento e nivelamento para construção de prédios, por
metro linear |
.......... |
Cr$ |
10,00 |
17 - |
Alinhamento e nivelamento para terreno em aberto, por metro
linear |
.......... |
Cr$ |
20,00 |
18 - |
Termo de venda ou arrematação |
.......... |
Cr$ |
200,00 |
19 - |
Qualquer outro termo não especificado |
.......... |
Cr$ |
100,00 |
20 - |
Aprovação de planta de construção |
.......... |
Cr$ |
200,00 |
21 - |
Aprovação de planta de loteamento |
.......... |
Cr$ |
2000,00 |
22 - |
Autenticação de plantas: |
|
|
|
|
a) de construção |
.......... |
Cr$ |
100,00 |
|
b) de loteamento |
.......... |
Cr$ |
200,00 |
23 - |
Atestado de qualquer natureza e para qualquer fim |
.......... |
Cr$ |
100,00 |
Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Caraguatatuba,
31 de março de 1960.
ANTÔNIO AUGUSTO MATHEUS
Prefeito Municipal
Registrada
e publicada na Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba,
aos 31 de março de 1960.
Oficial Administrativo
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.