Autor: Vereador: José Pereira de Aguilar
JOSÉ SIDNEY TROMBINI, Prefeito Municipal da
Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica denominada
Denomina “Travessa Primavera” a atual Travessa 1, localizada entra as Ruas José
dos Santos (antiga Juca Vicente) e Joaquim Adolfo de Paula, no Bairro
Massaguaçú, neste Município.
Artigo 2º O Poder Público
Municipal comunicará a nova denominação às concessionárias de serviços
públicos, associações dos oficiais de Justiça, dos Taxistas e Cartórios do
Município.
Artigo 3º Fica fazendo
parte integrante desta Lei, a Justificativa em anexo.
Artigo 4º As despesas
decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba 03 de outubro de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.