LEI Nº 912, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 911, de 11 de setembro de 2001, que reestrutura o Conselho Municipal de Saúde.

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º O "caput" do artigo 3º, mantidos os seus parágrafos primeiro, segundo e terceiro, da Lei nº 911, de 11 de setembro de 2001, que reestrutura o Conselho Municipal de Saúde, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O COMUS terá composição paritária, a saber:

I - REPRESENTANTES DOS PODERES PÚBLICOS, DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS AO SUS E DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE:

a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Caraguatatuba, sendo um destes, obrigatoriamente, o titular da Pasta;

b) 1 ( um) representante da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo;

c) 1 (um) representante das entidades privadas, prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município;

d) 4 (quatro) representantes dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde.

II - REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS:

a) 1 (um) representante das Associações ou Entidades de Assistência;

b) 1 (um) representante das Sociedades Amigos de Bairro sediadas no Município;

c) 1 (um) representante das entidades de representantes de portadores de deficiência física e/ou mentais;

d) 1 (um) representante das Associações de Pais e Mestres das escolas do Município;

e) 1 (um) representante dos Sindicatos ou Associações de Empregadores da iniciativa privada do Município;

f) 1 (um) representante dos Sindicatos ou Associações de Empregados do Município;

g) 1 (um) representante dos Conselhos Gestores;

h) 1 (um) representante dos aposentados do Município, escolhido pelas entidades representativas da 3ª idade".

Artigo 2º O artigo 22, da Lei nº 911, de 11 de setembro de 2001, que reestrutura o Conselho Municipal de Saúde, passará a vigorar com a seguinte redação

"Artigo 22 Os Conselhos Gestores terão composição tripartite e serão compostos por:

I - 2 (dois) representantes de entidades de usuários da área ou campo de abrangência da unidade sede do Conselho Gestor, eleito na forma estabelecida no artigo 4º, da presente Lei;

II - 1 (um) representante dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde, em efetivo exercício junto à unidade sede do Conselho Gestor, eleito na forma estabelecida no artigo 4º, da presente Lei;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde, indicado pelo seu titular."

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 20 de setembro de 2.001.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.