ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal
da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica nomeada uma
Comissão Especial que terá a seguinte composição:
I
- Eloiza Aparecida Andrade Antunes de Oliveira, Chefe de Gabinete, que
Presidirá a comissão;
II
- Eliane Inês Santos Pereira Dias, Procuradora Fiscal Chefe;
III
- Maria do Carmo Cunha Ferreira /, Secretária Municipal de Educação; e (Redação dada pelo
Decreto nº 235/1998)
IV
- Emília Midori Kawata de Sá, Secretária Municipal da Fazenda.
Artigo 2º Integrarão a
Comissão os Vereadores Celso Pereira e Omar Kazon, designados pelo DD.
Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba, que irão acompanhar os
trabalhos, de acordo com o § 4º, do
artigo 2º, da Lei Municipal nº 638, de 06 de novembro de 1997.
Artigo 3º A Comissão
Especial, ora nomeada, terá como atribuição sugerir critérios normas e
procedimentos a serem adotados para concessão de bolsas de estudo, conforme
dispõe artigo 2º, § 3º, da Lei Municipal nº 638, de 6 de novembro de 1997,
elaborando, para tanto, minuta de Decreto a ser apresentada ao Chefe do Poder
Executivo para aprovação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem assim terá
competência para analisar, selecionar e conceder referidas bolsas, conforme
dispõe o § 4º, do artigo 2º, da mesma Lei.
Artigo 4º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 05 de fevereiro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.