DECRETO Nº 77, DE 28 DE JUNHO DE 2006

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Licitação e dá outras providências

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica criada, nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal no 75/06 de 16 de junho de 2006, a Comissão Especial de Licitação, destinada ao processamento do certame visando a concessão do transporte coletivo urbano e rural de Caraguatatuba;

Artigo 2º A Comissão mencionada no artigo anterior, será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I - Marcelo Fernando Conceição, RG 25.385.557-3, Procurador Assistente, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, matrícula funcional nº 8144; (Redação dada pelo Decreto nº 23/2007)

II - Luiz Paulo de Toledo, RG 26.145.199-6, Diretor da Divisão de Urbanismo da Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Trânsito, matrícula funcional nº 7913; (Redação dada pelo Decreto nº 23/2007)

III - Roxane Maria Moreira de Lima Rocha, RG 13.406.214-0, matrícula funcional nº 8405. (Redação dada pelo Decreto nº 23/2007)

Artigo 3º A Secretaria Municipal de Administração deverá dar apoio operacional e fornecer meios para que a Comissão ora constituída possa se reunir e desenvolver suas atividades.

Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 28 de junho de 2006.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.